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22/11/2026
Ser inocente é suficiente para não ser preso?
Imagine acordar, tomar seu café, despedir-se da família e sair para trabalhar. Horas depois, estar atrás das grades, sem que exista uma sentença condenatória contra você.
Parece contraditório, não é?
Afinal, se a Constituição Federal estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, como alguém pode ser preso antes mesmo de ser julgado?
A resposta está em uma distinção que poucos conhecem, mas que todos deveriam compreender: ser acusado não significa ser culpado. E ser presumido inocente não significa estar imune à prisão cautelar.
O artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal consagra a presunção de inocência. Já o inciso LXI estabelece que, ressalvadas as exceções constitucionais, ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
Mas existe algo que merece atenção.
O artigo 312 do Código de Processo Penal admite a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, incluindo prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e demonstração do perigo gerado pela liberdade do investigado ou acusado.
Isso significa que não basta uma suspeita. Não basta a indignação popular. Tampouco é suficiente a gravidade abstrata de uma acusação.
A liberdade não pode ser retirada com base em suposições.
O artigo 315 do mesmo Código exige fundamentação concreta da decisão judicial. E o artigo 282, § 6º, determina que a prisão preventiva somente seja aplicada quando outras medidas cautelares não forem suficientes.
Em outras palavras, a prisão antes da condenação deve ser uma necessidade demonstrada, jamais uma punição antecipada.
E aqui nasce uma pergunta que deveria incomodar a todos: se alguém ainda não foi considerado culpado, até onde pode ir o poder do Estado sobre sua liberdade?
É evidente que a sociedade precisa de proteção. Crimes devem ser investigados, vítimas precisam ser amparadas e responsáveis devem responder por seus atos.
Mas a Justiça não se torna mais justa simplesmente porque prende mais.
Sua grandeza está em saber distinguir a necessidade da precipitação, a prova da suspeita e a aplicação da lei do desejo de vingança.
Porque processos podem terminar em absolvição. Testemunhos podem apresentar contradições. E aquilo que parecia uma certeza pode revelar-se um terrível equívoco.
Então, quem devolve os dias de liberdade perdidos?
Quem restitui o aniversário de um filho, o último abraço de uma mãe, o emprego perdido ou as noites em que uma família inteira adormeceu esperando uma notícia?
Existem perdas que uma sentença não consegue reparar.
E talvez seja justamente por isso que a Constituição não tenha reservado a presunção de inocência aos bons, aos admirados ou aos socialmente aceitos. Ela a assegurou a todos.
Defender o direito de alguém não significa defender o crime. Significa impedir que o próprio Estado ultrapasse os limites da lei.
Antes de aplaudir uma prisão, faça a si mesmo uma pergunta: se amanhã a acusação recaísse sobre seu filho, sua mãe ou alguém que você ama, você ainda consideraria dispensáveis as provas e as garantias constitucionais?
É fácil defender a liberdade quando ela nos pertence. Difícil é reconhecer seu valor quando está nas mãos de alguém que a sociedade já decidiu condenar.
Eis a verdadeira medida da nossa compreensão sobre a Justiça.
Porque o Direito não foi criado apenas para proteger aqueles de quem gostamos. Foi criado, sobretudo, para impedir que nossas convicções pessoais sejam maiores que a lei.
Amanhã, a manchete poderá trazer outro nome. A acusação poderá bater em outra porta. E a liberdade que hoje você considera um direito absoluto poderá depender das mesmas garantias que ontem julgou desnecessárias para alguém.
Por isso, antes de perguntar por que um acusado está em liberdade, talvez devêssemos aprender a perguntar se existem razões legais suficientes para mantê-lo preso.
Porque uma Justiça que precisa abandonar a Constituição para demonstrar sua força não está demonstrando força. Está revelando sua fragilidade.
E que nunca nos falte a coragem de compreender uma verdade: a Justiça que você deseja para quem acusa deve ser a mesma que você exigiria para quem ama.
(*) Dra. Ana Carolina Consoni Chiareto e Dra. Rosangela Rossi, advogadas
Ana Carolina Consoni Chiareto e Rosangela Cristina Rossi (*)
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