06/09/2026

Justiça gratuita: o que muda para quem precisa recorrer à Justiça?

Entrar com um processo custa dinheiro. Existem taxas, despesas processuais e, dependendo do caso, outros valores que podem surgir durante uma ação. Mas o que acontece quando uma pessoa precisa da Justiça e não tem condições financeiras de arcar com esses custos?
É aí que entra a chamada justiça gratuita.
Durante muitos anos, especialmente na Justiça do Trabalho, a declaração de que a pessoa não possuía recursos suficientes teve grande importância para a concessão desse benefício.
Agora, uma decisão do Supremo Tribunal Federal muda os parâmetros dessa análise.
O STF estabeleceu que quem recebe até determinado limite de renda terá uma presunção relativa de insuficiência de recursos. Em outras palavras: a renda será um elemento importante, mas não necessariamente encerrará a discussão.
Isso porque “presunção relativa” não significa benefício automático.
O juiz poderá analisar a realidade econômica daquela pessoa. Se houver informações indicando patrimônio, renda ou condições financeiras incompatíveis com o pedido, poderá solicitar documentos antes de decidir.
Para quem estiver acima do limite estabelecido pelo STF, a atenção deverá ser ainda maior: será necessário demonstrar concretamente a insuficiência financeira.
E o que isso significa na vida real?
Imagine duas pessoas com rendimentos semelhantes. Uma mora de aluguel, sustenta filhos e possui despesas que comprometem grande parte de sua renda. A outra possui patrimônio significativo e uma situação financeira confortável.
A análise da justiça gratuita não deve necessariamente ignorar essas diferenças.
É justamente aqui que está um dos principais efeitos práticos da decisão: a prova da situação econômica passa a ganhar ainda mais relevância.
Extratos, comprovantes de renda, despesas familiares e outros documentos poderão ser importantes para demonstrar que, apesar do rendimento recebido, aquela pessoa não consegue suportar os custos de um processo sem comprometer sua própria subsistência ou a de sua família.
A decisão tem especial importância para trabalhadores que procuram a Justiça do Trabalho, mas seus efeitos não ficam necessariamente restritos às relações trabalhistas, ressalvadas situações submetidas a regimes jurídicos próprios.
Para empresas e empregadores, também haverá reflexos. A discussão sobre a concessão ou não da gratuidade pode interferir diretamente nos riscos e custos envolvidos em uma demanda judicial.
No fundo, a mudança traz uma mensagem simples: pedir justiça gratuita continuará sendo possível, mas será cada vez mais importante demonstrar a realidade financeira de quem solicita o benefício.
Por isso, antes de ajuizar uma ação, não basta olhar apenas para o direito que está sendo discutido. É preciso avaliar também documentos, riscos, despesas e as consequências econômicas do processo.
A Justiça existe para garantir direitos. Mas conhecer as regras para acessá-la também faz parte da proteção desses direitos.
Está pensando em entrar com uma ação ou recebeu uma notificação judicial? Antes de tomar qualquer decisão, procure orientação jurídica e entenda quais custos, documentos e riscos podem estar envolvidos no seu caso. Informação antes do processo também é uma forma de proteção.

(*) Dra. Ana Carolina Consoni Chiareto e Dra. Rosangela CRISTINA Rossi, advogadas

Dra. Ana Carolina Consoni Chiareto e Dra. Rosangela Cristina Rossi (*)