05/11/2026

Doação de bens deve ser feita até dezembro

A reforma tributária já está valendo, mas seus efeitos começam a partir de 1º de janeiro de 2027 e vão se prolongar até 2032, quando está previsto o fim da transição do antigo para o novo sistema.
Uma das alterações significativas é que, a partir do ano que vem, o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) será progressivo, e a alíquota deverá aumentar de acordo com o valor da doação ou da transmissão inter vivos (entre vivos) ou causa mortis (por morte, no inventário).
Segundo a nova lei, a alíquota progressiva será de até 8% sobre o valor REAL dos bens transferidos, com uma metodologia própria para a apuração desses valores.
Alguns estados já praticam alíquotas progressivas, mas São Paulo ainda mantém uma alíquota fixa de 4% sobre o valor dos bens a serem transferidos. Para que passe a valer um percentual maior, além da progressividade do imposto, ainda será necessária a aprovação de uma nova lei estadual.
Mas a grande novidade neste tema é a forma de apurar o VALOR REAL dos bens. Para os imóveis, a metodologia é uma; já para a avaliação do valor das empresas, utiliza-se outra.
Para os imóveis, foram criados o CIB (Cadastro Imobiliário Brasileiro) e o SINTER (Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais), que integram os dados dos cartórios de notas e de registro de imóveis às informações das prefeituras municipais, das secretarias de todos os estados e da Receita Federal.
Esse sistema integrado irá atribuir um VALOR DE REFERÊNCIA a cada um dos imóveis do Brasil, valor que deverá ser bem próximo ao valor de mercado dos imóveis. Esse valor será a base de cálculo para qualquer transferência patrimonial futura e também para o pagamento do ITCMD.
A festa não para por aí, pois esse valor também deverá ser a base de cálculo do ITBI. Os menos otimistas preveem que, futuramente, ele deverá ser a base de cálculo do IPTU, mas isso ainda é especulação.
Esse valor de referência servirá, além da cobrança do ITCMD, também para a tributação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), cuja cobrança também terá início em janeiro próximo. Segundo o TCU (Tribunal de Contas da União), o percentual será de 11,3%.
Quem for contribuinte, ao vender um imóvel, deverá pagar, além do GANHO DE CAPITAL (Imposto de Renda), que varia de 15% a 22,5% sobre o ganho, também 50% da CBS. Se a alíquota permanecer em 11,3%, o contribuinte ainda deverá pagar 5,65% sobre a venda, descontado da base de cálculo o Redutor de Ajuste, que é aquele Valor de Referência citado acima, ou o valor da compra, prevalecendo o que for maior.
Já para as empresas, o buraco é bem mais embaixo: o valor da avaliação será apurado com base no P.L. (Patrimônio Líquido) ajustado da empresa. Ou seja, deverá ser avaliado tudo o que existe dentro da empresa, como bens imóveis, equipamentos e frota de veículos, tudo! É como se fosse vender a empresa, calculando até o valor de uma MARCA (nome fantasia da empresa) e a riqueza que ela poderá gerar futuramente. Vai ser uma “coisa de doido”.
A grande sacada de tudo isso é que, se a doação for feita ainda este ano, até 31 de dezembro de 2026, a base de cálculo dos bens imóveis poderá ser o valor venal (aquele que consta no IPTU) ou o valor declarado no Imposto de Renda, que normalmente é muito menor do que o valor real do imóvel.
Para as empresas, segue-se o mesmo modo: a doação ainda poderá ser feita este ano pelo valor das cotas sociais da empresa, que geralmente é infinitamente menor do que o valor do Patrimônio Líquido ajustado, acrescido dos valores reais de todos os bens pertencentes àquela empresa.
Não deixe para depois, pois a MORDIDA DO LEÃO pode ser muito maior e bem mais dolorida.
Consulte sempre um especialista tributário, não para pagar menos, mas para pagar melhor: apenas o que é certo.
Quem não se planeja, paga muito mais.

(*) Eduardo Mendes Queiroz – Advogado – Especialista em Tributos.Atualmente mora em Araçatuba/SP.Escreve às quintas-feiras para o DIÁRIO DE PENÁPOLIS.E-mails: advocaciaeduardoqueiroz@gmail.com ; eduque2000@gmail.com

Eduardo Mendes Queiroz (*)