Venda de carros usados possui nova lei em vigor

DA REPORTAGEM

Já está em vigor em todo o Brasil a lei federal nº 13.111/2015, que obriga as empresas que comercializam veículos automotores usados, como carros e motos, a darem aos consumidores um histórico detalhado da regularidade dos produtos. Apesar da medida já estar valendo, poucos são os consumidores que sabem disso e exigem o documento na hora de comprar um carro usado. A desinformação sobre o assunto atinge também os vendedores, que acabam não emitindo o laudo para o cliente no momento da venda. Na prática, o comprador deve ser informado sobre tributos incidentes sobre a venda do veículo e taxas anuais, além de situação sobre furtos, multas, débitos, sinistro e leilão. De acordo com a nova resolução, a lei obriga os vendedores a informar ao consumidor, por exemplo, se o veículo tem alguma irregularidade junto às autoridades policiais ou até mesmo em relação a outros órgãos do estado ou união. A legislação beneficia principalmente o comprador de usados que poderá ter mais certeza do que está adquirindo. Caso os empresários não cumpram a lei, poderão ser punidos, inclusive, com o pagamento do valor correspondente ao total dos tributos, taxas e multas incidentes sobre o veículo e existentes até o momento da venda. Se o carro tiver sido furtado, o comerciante poderá ter de devolver o valor integral pago pelo comprador. Além disso, ele ainda está sujeito às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nesses casos, essa regra se aplica aos seminovos e usados, mas a norma estabelece para estes e também para os novos, que a loja precisa fornecer informação sobre o valor dos tributos sobre a comercialização do carro. Em Penápolis, estima-se que existam cerca de 40 empresas que realizam este tipo de venda. Mesmo com a nova norma na venda de empresas para clientes, na negociação feita por particular a regra não se aplica, não sendo exigida a expedição do laudo.

Consulta
Visando facilitar a expedição do laudo exigido em lei, o Sindicato do Comércio Varejista (Sincomércio) de Penápolis tem prestado este tipo de serviço para os empresários que necessitam deste documento através do “Certo CAR”. De acordo com o representante do Sincomércio, Everson Santiago, o objetivo do sindicato é oferecer uma ferramenta segura para que o empresário forneça a documentação necessária para o cliente. “Esta ferramenta que utilizamos oferece uma consulta completa sobre todas as informações que precisam ser emitidas ao comprador, garantindo informações sobre o veículo que está sendo comercializado em relação ainda às seguradoras e financiadoras”, comentou. Cada laudo emitido pelo Sincomércio custa R$ 15,96 e o serviço está sendo prestado para associados ou não. 
Para mais esclarecimentos sobre o assunto, o interessado pode entrar em contato diretamente com o Sincomércio através da consultora de negócios Carla Luciana. O telefone é o (18) 3654-2607 ou 99673-2571. O Sincomércio de Penápolis fica na avenida Luis Osório, 763, centro.

(Rafael Machi)