Primeiro socorros: Justiça valida lei que determina curso de funcionários de escolas em Braúna

DA REPORTAGEM

O Órgão Especial do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) julgou parcialmente inconstitucional a lei nº 2.234/21, do Município de Braúna, que instituiu a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados voltados ao ensino ou recreação infantil e fundamental a capacitarem seu corpo docente e funcional em noções básicas de primeiros socorros. A informação foi divulgada nesta terça-feira (21) pelo próprio TJ.
Para o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade, desembargador Moacir Peres, quando a lei fala em “estabelecimentos públicos”, atinge matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo. Por outro lado, segundo ele, “não há irregularidade quanto à criação da obrigação legal com relação ao setor privado”. “Ainda que se trate da criação de política pública relevante e louvável, é certo que, no que tange às escolas e estabelecimentos [...]