Iluminação: Câmara adia votação de projeto de criação de taxa

A Câmara Municipal de Penápolis adiou anteontem por uma semana a votação do projeto de criação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP). A medida foi solicitada pelo vereador José Santino, o Zezinho Leiteiro (PT), com o objetivo de ampliar a discussão do projeto. "Precisamos de mais informações, de mais esclarecimentos", considerou o petista.

A administração municipal busca a criação da CIP para custear a manutenção dos braços de luz nos postes de energia elétrica, serviço que deixará de ser realizado pela CPFL a partir de 2014, por decisão do governo federal. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), estabeleceu prazo até o final de 2013 para a transferência do serviço. A contribuição proposta pelo Executivo local dispõe R$ 5,00 para imóveis residenciais, e R$ 10,00 para comércio e indústria, havendo isenção para famílias carentes.

Na discussão do projeto, o vereador Zeca Monteiro (PT), disse que o debate é importante para definir a melhor decisão para o caso. "Precisamos encontrar o melhor caminho, de forma que não falte luz, nem recursos, mas que tenha solução, estamos aqui para resolver".

O vereador Ricardinho Castilho (PV), também apoiou mais discussões sobre a CIP. "Se ficar comprovado de que não tem jeito mesmo, que é uma decisão que veio de cima para baixo, que todas as demais possibilidades foram esgotadas, nós teremos nossa responsabilidade, mas nós teremos tempo para falar à população o que está acontecendo".

O vereador Rodolfo Valadão Ambrósio, o Dr. Rodolfo (PV), falou que o município moveu ação na Justiça para evitar novas despesas à prefeitura com a transferência da responsabilidade pelos braços de luz, mas o Supremo Tribunal Federal já se posicionou pela constitucionalidade da medida provocada pelo governo federal.

O vereador Francisco José Mendes, o Tiquinho (PSDB), considerou que o município de Penápolis deve esgotar todas as possibilidades no Poder Judiciário contra a transferência da manutenção dos braços de luz. "Conversei com o Procurador Jurídico de Bauru. Lá eles continuam lutando na Justiça e isso que pedimos em Penápolis".

O vereador Luis Antonio Alves de Oliveira,o Professor Luis (PSDB), afirmou que a CIP tem desacordo com o Código de Defesa do Consumidor, por estabelecer cobrança "casada" na conta de energia elétrica. O tucano também questionou dos valores propostos não terem diferenciação por tamanho do imóvel.

O presidente da Câmara Municipal, Caíque Rossi (PSD), disse que novamente o município soma mais responsabilidades, enquanto o governos superiores concentram a receita dos impostos. " E com que dinheiro nós vamos pagar a manutenção dos braços de luz?.

O vereador Nardão Sacomani (DEM), repercutiu que o pagamento da CIP não agrada a população, mas que precisa haver consciência de que a partir de 2014 a CPFL não mais atenderá chamadas para cuidados em braços de luz. "E como ficaremos? A situação pode ser muito complicada".

Na votação pelo adiamento do projeto da CIP, votaram favoráveis os vereadores José Santino, Fabinho, Tiquinho, Zeca Monteiro, Professor Luis, Ricardinho Castilho e Nardão Sacomani. Contrários, votaram Alexandre Gil, Joaquim da Delegacia, Jonas do Povo, Lucas Casella e Dr. Rodolfo. Imprensa/Câmara