Dicas de Segurança - Curso para mototaxista e motofretista

A lei Nº 12.009, de 29 de julho de 2009 regulamentou o exercício das atividades dos profissionais Mototaxistas e Motofretistas, tendo então o Contran  regulamentado a lei através das Resoluções 350 de 14 de junho de 2010 (cria o curso)  e 356 de 02 de agosto de 2010 (estabelece requisitos), sendo que o curso é requisito para exercer a profissão de Mototaxista e Motofretista.
A própria Resolução do Contran 356 de  02 de agosto de 2010 estabelece um prazo de 365 dias para produzir seus efeitos legais, prazo expirado em agosto de 2011 sendo o inicio da fiscalização prorrogado para 04 de agosto de 2012.
Conforme consta no site Oficial do Detran de São Paulo os Pré-requisitos para frequentar o curso são:
- ter completado 21 anos, estar habilitado, no mínimo, há dois anos na categoria A e não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir, cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), decorrente de crime de trânsito, bem como estar impedido judicialmente de exercer seus direitos.
Para o curso de mototaxista deve-se ainda possuir certidão de distribuição criminal negativa para os crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, conforme determina o art. 329 do Código de Trânsito Brasileiro.

Documentos:
Para realizar a inscrição é necessário levar uma foto 2×2 colorida e recente, certidão original de prontuário do Detran para fins de direito (retirar no Ciretran da cidade onde foi emitida a CNH ou no Poupatempo), cópia da CNH e certidão original de distribuição criminal (retirada no fórum da cidade onde foi emitida a CNH).

Passo a Passo:
1) Matricule-se em uma instituição de ensino credenciada pelo Detran.SP, apresentando os documentos listados, e faça o curso;
2) Após aprovação no curso, você receberá o seu Certificado e a instituição enviará a sua documentação ao Detran/SP para conferência e inserção do curso no prontuário;
3) Após inserção no prontuário, solicite 2ª via da sua CNH, onde constará a realização do curso no campo “Observações”. Essa observação é condição para que você possa exercer atividade remunerada para o transporte de Motofrete, sendo que o simples porte do certificado não o habilita a exercer a profissão.

Onde Fazer o Curso:
O site Oficial do Detran traz a lista de diversas instituições credenciadas sendo que na Região o curso é oferecido no SEST SENAT – Araçatuba, End.: Rodovia Senador Teotônio Vilela, s/n°, Km 09, Caixa Postal 1.339 , Jardim Alvorada, Araçatuba, SP Telefone: (18) 3607-2700 Horário de funcionamento: Dias Úteis - 8h às 21h30
Em contato telefônico no SEST SENAT de Araçatuba recebemos a informação que os cursos passaram a ser ministrados na unidade de Araçatuba desde fevereiro de 2012 com duração 30 horas, as quais são ministradas em 3 dias podendo-se optar por frequentar o curso em um dos períodos como segue:  das 07:30 às 12:30,  das 13:00 às 18:20 ou das  17:00 às 22:30.
Vale lembrar que além do curso é necessário a licença da Prefeitura para o exercício da profissão
Para obter a integra da legislação sobre o assunto, consulte os sites relacionados na fonte da matéria.
      
1º Tenente PM Fernando da Cunha Bachiega
Bacharel em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública pela Academia de Polícia Militar do Barro Branco e Comandante do Pelotão de Polícia Militar de Penápolis.

Fonte: www.detran.sp.gov.br.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12009.htm
http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_356_10.pdf
http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_350_10.pdf