Concurso: Procuradoria Fiscal do Estado abre 16 vagas para estágio

Estão abertas as inscrições para o preenchimento de 16 (dezesseis) vagas de estágio na Procuradoria Fiscal do Estado de São Paulo. Estudantes de Direito, cursando o 4º ou 5º ano em instituição de ensino oficial ou reconhecida pelo Ministério da Educação, podem se inscrever até o dia 26 de fevereiro de 2007.

A Procuradoria Fiscal é responsável pela inscrição e a cobrança da dívida ativa do Estado, decidindo sobre os pedidos de parcelamento dos débitos fiscais inscritos e ajuizados. Representa a Fazenda do Estado nos processos falimentares, de inventário, arrolamento, partilha, arrecadação de bens de ausentes, entre outros. Defende, também, os interesses da Fazenda Estadual nas ações e processos de qualquer natureza, inclusive em mandados de segurança relativos à matéria tributária e financeira, impetrados contra autoridades estaduais, que discutem a incidência do ICMS, IPVA e demais tributos de competência estadual. Atua em ações diretas de inconstitucionalidade e em ações que versem sobre questões tributárias e financeiras relacionadas com a arrecadação da dívida ativa.

As inscrições poderão ser feitas na Diretoria de Serviços de Comunicações Administrativas da Procuradoria Fiscal - DSCA, localizada na Avenida Rangel Pestana, n. 300, térreo - Protocolo, das 10h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00, onde deverá ser entregue o requerimento de inscrição ou no próprio site da PGE (Clique aqui para acessar o formulário de inscrição). Neste caso, a cópia do documento de identidade e o comprovante de matrícula deverão ser entregues no dia da prova escrita. (PH)