Câmara votará projeto de isenção de juros e multa para impostos atrasados

A Câmara Municipal de Penápolis deve votar nessa segunda-feira, dia 13, projeto  apresentado pelo Executivo com concessão de isenção de juros e multa para impostos  municipais relativos até 31 de dezembro de 2016. A matéria dispõe desconto  de 100% para pagamentos no prazo entre 27 de março a 05 de maio, 70% entre 08 de maio e 02 de junho e 50% entre 05 de junho e 07 de julho de 2017. Os débitos no Programa de Recuperação de Tributos deverão ser quitados à vista. Os parcelamentos já praticados embasados em legislações anteriores continuarão normalmente para quem não optar pelo novo benefício.

Alvará
A pauta da sessão da Câmara Municipal também tem projeto de mensagem º 14, que prorroga por 12 meses a lei nº 2.212, sobre a concessão de alvará de conservação de construções. “Ainda há vários pedidos de regularizações nesse sentido. Muitos interessados não conseguiram toda a documentação  dentro do prazo já concedido”, diz parte da justificativa apresentada pela administração municipal.

Subvenção
Outro projeto, de mensagem nº 16, remaneja parte da subvenção social da Apae para a Associação Unidos pela Vida. A medida ocorre por causa da transferência dos serviços do programa Casa Abrigo. O valor do auxílio para a Associação Unidos pela Vida será aumentado em R$ 8.010,00, com retirada da Apae, a qual executava o atendimento

Transmissão
A Câmara Municipal de Penápolis está migrando para um novo site. As transmissões das sessões já podem ser acompanhadas pela página www.camaradepenapolis.sp. gov.br . Os demais serviços serão habilitados em breve. A sessão da Câmara Municipal começa às 20h. Além da internet, a transmissão também acontece pela Rádio Difusora (AM-820) e TV Câmara (canal 14/TV a cabo).

Imprensa/Câmara