Câmara vota obrigatoriedade de comunicação de casos de álcool e drogas por menores

A Câmara Municipal de Penápolis deve votar nessa segunda-feira (09/03), projeto de lei que obriga os hospitais, clínicas, ambulatórios, unidades de saúde e escolas públicas e privadas da cidade a comunicar ao Conselho Tutelar da Criança e Adolescente  os casos suspeitos e confirmados  de uso e abuso de álcool e drogas envolvendo crianças e adolescentes. A iniciativa foi apresentada pelo vereador Caíque Rossi (PSD), com objetivo de promover maior acompanhamento e combater reincidências desses problemas. O projeto dispõe que o Conselho Tutelar deve comunicar os fatos  aos pais ou responsáveis  pela criança ou adolescente e às autoridades relacionadas, nos termos  da regulamentação  no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “É sabido por todos  a crescente  escalada das drogas  na sociedade atual, sendo que não raras vezes o caminho para o vício  se inicia  com o consumo  de  álcool , que pela extensão e complexidade de fiscalização, acaba sendo  consumido também por crianças e adolescentes”, diz parte da justificativa do projeto de Caíque Rossi. “Até o vício efetivo, um melhor acompanhamento dos pais ou responsáveis e do próprio poder público  pode evitar a perda de inúmeras crianças e adolescentes para a droga e para o crime”, complementa o vereador.
Outro projeto em pauta para votação dos vereadores altera a lei municipal nº 484, de 1995, que fixou a remuneração de chefias na administração municipal. O ajuste visa garantir rendimentos também aos servidores  nomeados para chefias, que possuem título universitário não existente na grade da prefeitura.   
A sessão da Câmara Municipal começa às 20h com transmissão ao vivo pela Rádio Difusora (AM-820), TV Câmara (canal 14/TV a cabo)  e internet (www.camarade penapolis.com.br).

Imprensa/Câmara