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CIDADE & REGIÃO
04/11/2016
Câmara Municipal aprova projeto com obrigatoriedade de câmeras de monitoramento em escolas municipais
A Câmara Municipal de Penápolis aprovou segunda-feira projeto do vereador José Santino, o Zezinho Leiteiro (PT), para que as escolas municipais tenham a instalação de câmeras de monitoramento de segurança. O fato da iniciativa prever geração de despesa para o município teve repercussão sobre a sua legalidade, já que até então os vereadores não poderiam criá-las através de projeto de lei, atribuição do Executivo.
A novidade foi decisão favorável do Supremo Tribunal Federal para situação semelhante à proposta do Legislativo local, no Rio de Janeiro. O acórdão do caso foi anexado por Zezinho Leiteiro a seu projeto, o que viabilizou a aprovação dele pela Câmara Municipal. A propositura dispõe obrigatoriedade monitoramento por câmeras de segurança nas dependências e imediações de todas as Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEIs), Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EMEFs) e Centros de Educação Infantil Municipais (CEIMs).
A instalação do equipamento considerará proporcionalmente o número de alunos e funcionários das unidades e suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Também está determinado que cada unidade escolar terá no mínimo três câmeras de segurança que registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações internas e cercanias.
A prioridade de atendimento é para as unidades em áreas de maiores índices de violência. “É interessante e indispensável garantir a integridade e a segurança dos alunos, professores e outros servidores das escolas públicas municipais. A instalação de câmeras de monitoramento tem como objetivo não somente um modo de desestimular a ação de agentes delituosos em nossas escolas, mas valerá também como controle naquelas onde não existe a figura do porteiro para controle de entrada e saída”, considera Zezinho Leiteiro em justificativa do projeto. “É bom recordar que os atuais altos índices de criminalidade amedrontam cada vez mais a população. Atualmente , não se vive sem o medo constante da violência. É necessário e imprescindível estabelecer um sentimento de segurança”.
O vereador propositor ainda afirma que o monitoramento não será um custo à administração municipal, mas um investimento em segurança pública. “Significará proteção aos direitos da criança e do adolescente e atuação constante na prevenção de ocorrências geradas pelo acesso de pessoas estranhas nas escolas”, complementa Zezinho Leiteiro.
Imprensa/Câmara
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