Célio consegue acordo na Justiça para regularizar PSF

Finalmente, depois de meses de expectativa com relação à permanência do Programa Estratégia de Saúde da Família (antes PSF – Programa de Saúde da Família), o prefeito de Penápolis, Célio de Oliveira, conseguiu um acordo na Justiça do Trabalho que decide o destino deste atendimento à comunidade. Tal acordo determina a absorção gradativa dos serviços, seguindo um cronograma pré-estabelecido. A situação foi gerada pela proibição, por parte do Tribunal Regional do Trabalho, da terceirização dos serviços de atenção primária à saúde.

Conforme avaliou o prefeito, foi uma luta árdua para a administração municipal conseguir encontrar um alternativa possível e viável para a questão, e que fosse aceita  pelo Tribunal Regional do Trabalho. “Inclusive muitas pessoas julgavam que não conseguiríamos obter essa vitória, que é a manutenção do programa para a população. Felizmente encontramos uma solução visando o bem comum”, declarou Célio.

“Foram reunidos esforços da nossa Procuradoria Jurídica, da Secretaria Municipal de Saúde e também da Secretaria Municipal de Finanças. Graças a este empenho, conseguimos resolver agora este impasse que vinha se arrastando já por um tempo e da melhor maneira possível, garantindo que a população não seja prejudicada”, disse o prefeito Célio.

Histórico

Em 2002 Penápolis celebrou convênio, por meio de lei municipal, para a execução da Estratégia de Saúde da Família (na época Programa de Saúde da Família) e do Programa de Agentes Comunitários de Saúde, ficando sob sua responsabilidade o apoio administrativo, a transferência de recursos financeiros e a fiscalização das ações. Na ocasião o contrato foi firmado entre a Prefeitura e o Hospital Espírita João Marchesi, que ficou incumbido da prestação dos serviços ao município. Em 2004 houve a troca deste prestador de serviço, passando o SOS (Serviço de Obras Sociais) a responder pelo trabalho.

Já em 2009 a Prefeitura de Penápolis promoveu um processo licitatório para tal contratação, o que resultou na celebração de convênio com a Avape (Associação para Valorização da Pessoa com Deficiência), que permanece desenvolvendo o serviço até a presente data. Entretanto esse contrato expira no próximo dia 14 de junho.

No ano passado a Prefeitura de Penápolis passou a enfrentar problemas jurídicos devido à sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que determinou o rompimento da terceirização num prazo de seis meses e a realização de concurso público.

Tal sentença foi originada por uma Ação Civil Pública promovida pela Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região contra a Prefeitura de Penápolis. A Prefeitura de Penápolis recorreu da sentença com o argumento junto ao TST (Tribunal Superior do Trabalho), pedindo revista.

Segundo explicou o Procurador Geral da Prefeitura, o advogado Luís Henrique de Almeida Leite, o Ministério Público do Trabalho considera equivocada e ilegal a contratualização de prestação destes serviços de saúde, já que no seu entendimento, isso faz parte de uma das obrigações da administração direta.

“A Prefeitura de Penápolis passou a viver um impasse, pois considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita os gastos com recursos humanos no âmbito público, não teria como absorver a mão de obra do programa. Se por um lado a administração estava obrigada a cumprir uma determinação da Justiça, por outro haveria uma violação à Lei de Responsabilidade Fiscal que seria apontada pelo Tribunal de Contas, pois extrapola o teto máximo de comprometimento do orçamento com gastos com pessoal”,  observou ele. “Atualmente esse índice está em aproximadamente 53%”.

O Procurador disse ainda que a incorporação total dos funcionários para execução direta do programa provocaria um impacto orçamentário estimado em 3,7%.

Conciliação

A partir daí, segundo o Procurador Luís Leite, a administração municipal se propôs a apresentar um Projeto de Incorporação Progressiva de Recursos Humanos e Gestão Direta da Estratégia de Saúde da Família em Penápolis. Este plano de ação  permitiria, dentro das possibilidades, a continuidade do atendimento. Foi então solicitado ao Tribunal Regional do Trabalho uma audiência de conciliação. O Procurador Geral do Município ressaltou que era mais viável a conciliação do que levar adiante o recurso, tendo em vista que o Supremo Tribunal de Justiça já emitiu, através do Ministro Relator Carlos Ayres Brito, posicionamento contrário às terceirizações na saúde.

“Essa audiência de conciliação ocorreu na Vara do Trabalho de Penápolis na última quarta-feira, dia 22”, contou. “Nossa proposta, que foi aceita, é de cumprir integralmente a ordem judicial até junho de 2015”, falou o Procurador Jurídico.

Sendo assim, a administração municipal já iniciou, neste mês de maio, a incorporação dos profissionais com a convocação de 12 Auxiliares de Saúde Bucal. Esses profissionais foram aprovados em concurso público realizado em agosto de 2011. Ainda em atendimento a essa demanda, foram convocados 05 Dentistas. Com estas contratações, das 05 equipes de Saúde Bucal da Estratégia de Saúde da Família, 03 serão, a partir de junho, do quadro efetivo da municipalidade. Além disso, serão substituídos no próximo mês, 02 Técnicos em Saúde Bucal.

De acordo com o secretário municipal de Saúde, Alex Marques Cruz, a escolha da Odontologia como início do trabalho de incorporação foi por maior conveniência, já que é necessária rapidez no processo tendo em vista que existe concurso público municipal válido para efetivar tais contratações.

O secretário de Saúde afirmou ainda que as demais classes profissionais serão absorvidas gradativamente, com planejamento conforme o quadro no jornal impresso.

Secom-PMP