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CIDADE & REGIÃO
11/01/2008
Alto Alegre: Justiça determina posse de Piazza na Prefeitura
Contrariando o que foi divulgado na imprensa no dia 09 de janeiro corrente, a Prefeitura Municipal de Alto Alegre está sob o comando do vice-prefeito Ilson Peres Thomé, o Piazza, em substituição a prefeita Maria das Graças Trisóglio Bis, a Daça.
A decisão é do Juiz da 3ª Vara da Comarca de Penápolis, que acolheu o pedido de segurança movido pelo Poder Executivo Municipal, concedendo medida liminar favorável ao afastamento da prefeita para tratamento de saúde e conseqüentemente a posse do vice-prefeito, com data retroativa a 04 de janeiro, aliás, data em que foi requerida a licença, desconsiderando assim, o ato praticado pela Câmara de Vereadores, pelo qual haviam rejeitado o pedido de licença da prefeita. Com a medida, o município de Alto Alegre não ficou acéfalo, como noticiado pelos meios de comunicação.
Na sessão extraordinária realizada pela Câmara Municipal, os vereadores, a maioria da oposição, alegaram que no dia do atestado médico a prefeita estava fora do país. Pela visão jurídica, há uma distorção por parte dos vereadores, uma vez que a prefeita esteve em consulta médica dias antes, sendo inclusive recomendada a se afastar de suas funções, imediatamente. Entretanto, em razão de vários compromissos e decisões, foi necessária a sua permanência na Chefia do Executivo, decidindo que somente entraria em licença no dia 04 de janeiro.
Por outro lado, cabe ressaltar que o servidor ou administrador público, em licença para o tratamento de saúde, não pode exercer qualquer atividade remunerada, entretanto, não fica obrigado a permanecer fixado em qualquer local, pois não é privado do direito de ir, vir, permanecer e estar, constitucionalmente garantido.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 62, § 1º, inciso I, estabelece que o Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração quando impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada. Além do mais, se a prefeita tivesse se licenciado do cargo durante 15 dias sem o parecer da Câmara, conforme sugeriu o Presidente do Legislativo, Adilson Patrocínio dos Santos, o vice-prefeito ficaria impossibilitado de estar no comando. Com isso, a administração ficaria sem representante legal para despachos que necessitem da assinatura do Chefe do Executivo, podendo inclusive causar prejuízos ao município. Ou seja, não resolveria em nada.
No tocante ao uso de veículo oficial para viagem a São Paulo, conforme citado pela oposição, o mesmo foi usado prioritariamente a serviço do município, com visitas em Secretaria de Estado, conforme documento protocolado que se encontra arquivado na Prefeitura.
De acordo com o Poder Executivo, não havia a necessidade de se criar essa confusão toda. Pelo que consta, opositores da atual administração estão procurando “pêlo em ovo”, haja vista que no fiel da balança, Daça tem, e de sobra, mais fatores positivos do que negativos. O motivo da denúncia de suposta irregularidade, possivelmente, teria sido motivado por rivalidade política. Piazza ressaltou que procurará dar continuidade ao trabalho desenvolvido por Daça, e procurará inovar apenas no que for de extrema urgência. A/I
A decisão é do Juiz da 3ª Vara da Comarca de Penápolis, que acolheu o pedido de segurança movido pelo Poder Executivo Municipal, concedendo medida liminar favorável ao afastamento da prefeita para tratamento de saúde e conseqüentemente a posse do vice-prefeito, com data retroativa a 04 de janeiro, aliás, data em que foi requerida a licença, desconsiderando assim, o ato praticado pela Câmara de Vereadores, pelo qual haviam rejeitado o pedido de licença da prefeita. Com a medida, o município de Alto Alegre não ficou acéfalo, como noticiado pelos meios de comunicação.
Na sessão extraordinária realizada pela Câmara Municipal, os vereadores, a maioria da oposição, alegaram que no dia do atestado médico a prefeita estava fora do país. Pela visão jurídica, há uma distorção por parte dos vereadores, uma vez que a prefeita esteve em consulta médica dias antes, sendo inclusive recomendada a se afastar de suas funções, imediatamente. Entretanto, em razão de vários compromissos e decisões, foi necessária a sua permanência na Chefia do Executivo, decidindo que somente entraria em licença no dia 04 de janeiro.
Por outro lado, cabe ressaltar que o servidor ou administrador público, em licença para o tratamento de saúde, não pode exercer qualquer atividade remunerada, entretanto, não fica obrigado a permanecer fixado em qualquer local, pois não é privado do direito de ir, vir, permanecer e estar, constitucionalmente garantido.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 62, § 1º, inciso I, estabelece que o Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração quando impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada. Além do mais, se a prefeita tivesse se licenciado do cargo durante 15 dias sem o parecer da Câmara, conforme sugeriu o Presidente do Legislativo, Adilson Patrocínio dos Santos, o vice-prefeito ficaria impossibilitado de estar no comando. Com isso, a administração ficaria sem representante legal para despachos que necessitem da assinatura do Chefe do Executivo, podendo inclusive causar prejuízos ao município. Ou seja, não resolveria em nada.
No tocante ao uso de veículo oficial para viagem a São Paulo, conforme citado pela oposição, o mesmo foi usado prioritariamente a serviço do município, com visitas em Secretaria de Estado, conforme documento protocolado que se encontra arquivado na Prefeitura.
De acordo com o Poder Executivo, não havia a necessidade de se criar essa confusão toda. Pelo que consta, opositores da atual administração estão procurando “pêlo em ovo”, haja vista que no fiel da balança, Daça tem, e de sobra, mais fatores positivos do que negativos. O motivo da denúncia de suposta irregularidade, possivelmente, teria sido motivado por rivalidade política. Piazza ressaltou que procurará dar continuidade ao trabalho desenvolvido por Daça, e procurará inovar apenas no que for de extrema urgência. A/I
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