Votação: Vereadores dão primeiro passo para revogação da CIP

DA REPORTAGEM

Os vereadores de Penápolis aprovaram nesta segunda-feira (10), por unanimidade, a revogação da lei sobre o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, a CIP. Apesar de sua aprovação em primeira votação, o projeto ainda passará por nova análise dos vereadores e será votado na próxima sessão, marcada para segunda-feira (17).
A instituição da CIP, foi votada em 8 de outubro de 2013 pela Câmara através de um projeto do prefeito Célio de Oliveira (PSDB), já que na época havia a iniciativa do Governo Federal de autorizar a transferência aos municípios brasileiros a obrigação sobre a manutenção dos braços de luz dos postes de energia elétrica.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) havia estabelecido prazo até o fim de 2013 para a transferência do serviço e a cobrança foi à saída encontrada pelo município para arcar com os custos do serviço, que passaria a ser do Executivo.  Entretanto, o Tribunal Regional Federal, decidiu, em julho deste ano, que a responsabilidade deveria ser mantida sobre a CPFL, que deveria manter os serviços de manutenção. A votação foi acompanhada por inúmeros munícipes, que estiveram presentes na Câmara. Em diversos momentos, eles aplaudiram os vereadores que se mostravam contra a CIP e pediam sua revogação.
O projeto de revogação foi encabeçado pelo vereador Caíque Rossi (PSD). Além dele, também assinaram Dr. Rodolfo, Alexandre Gil, Lucas Casella e Joaquim Soares, também do PSD. Aderiram ao movimento os vereadores do PT José Santino e Dr. Zeca Monteiro, além dos vereadores do PV Professor Luis e Ricardinho Castilho.

Justificativas
Segundo disse em seu discurso na Câmara, o vereador Caíque Rossi assumiu a responsabilidade, juntamente com os demais vereadores, sobre a aprovação da CIP feita em 2013, entretanto, ele ressaltou que tal medida havia sido feita em virtude da responsabilidade de manutenção dos ativos que a prefeitura teria que arcar, visando evitar um desgaste financeiro ainda maior ao Executivo. “De mesma forma que havíamos sido responsáveis no ano de 2013, também estamos sedo agora, tendo em vista que foi derrubada esta obrigatoriedade de o município assumir a manutenção dos postes de luz. Diante disso, vejo coerente, também, seguirmos o que a Justiça diz e também revogarmos a CIP, já que ela não se faz mais necessária”, afirmou.
Ele explicou que a revogação não foi proposta antes pelos vereadores para se evitar interesses eleitorais diante de um assunto polêmico como este. Já o vereador Ricardinho Castilho, considerou como um “abuso” cobrança de uma taxa que, segundo ele, não é utilizada. “A prefeitura não presta contas. Quantos requerimentos fizemos e não tivemos resposta? Onde está sendo gasto o dinheiro que entra?”, indagou o vereador. Ele destacou que a revogação da CIP, apesar do valor de R$ 5,63, neste momento, pode representar economia para muitas pessoas. “Pode não parecer muito, mas para muitas pessoas representa um pão, um remédio, entre outras coisas. Poderia ser um valor mínimo, mas que se tratasse de uma cobrança indevida, de um dinheiro que não é usado, então que seja cortada”, finalizou o vereador.
“Na justificativa do projeto assinado pelos vereadores, eles citaram que neste período em que a CIP ficou em vigor, ficou muito claro que os moradores de Penápolis não aceitaram a contribuição de iluminação pública enquanto mecanismos de arrecadação nesse momento de crise financeira e de desemprego que atravessa o país e a própria cidade”, diz o projeto de Lei Complementar.

Executivo
A reportagem do DIÁRIO procurou a prefeitura em relação ao assunto. A Assessoria de Comunicação informou que neste ano, no período de janeiro a setembro/2016, arrecadou-se R$ 1.424.386,02 com a CIP.
A prefeitura rebateu ainda o que disseram alguns vereadores sobre o uso indevido do valor arrecadado em outros setores, alegando que o dinheiro é usado somente no pagamento das contas e investimentos em iluminação pública do município, até porque o dinheiro arrecadado tem sido insuficiente para pagar todas as contas.
De acordo com o que foi divulgado, também entre janeiro e setembro deste ano foram pagos R$ 1.723.599,54, havendo, portanto, um déficit de R$ 299.213,52.
Para o prefeito Célio de Oliveira, se essa situação vier a se configurar, agravará muito a situação já difícil da Prefeitura de Penápolis. A assessoria disse ainda que o prefeito buscará meios jurídicos para evitar esta renúncia de receita e que a medida é inconstitucional.
O prefeito lembrou ainda, que outro fator que impede a revogação da CIP é o fato de que o valor estimado para o próximo ano, de cerca de R$ 1,5 milhão, já está incluso no orçamento do município para 2017, tendo ele sido aprovado pelos próprios vereadores. Para o prefeito, o ato representa uma irresponsabilidade para com o município, e afirma que a mesma demonstra despreparo no exercício de um cargo público. Ele classificou esta ação como um ato de revanchismo. “Perderam a eleição e estão tentando agora inviabilizar a Prefeitura. Porque não propuseram essa revogação de lei antes das eleições?”, indagou. “Tinham esperança de ganhar a eleição, por isso não efetuaram essa orquestração antes de outubro. Agora, como foram vencidos nas urnas, promovem esta demagogia com o povo. É uma retaliação”, definiu o prefeito reeleito.

(Rafael Machi)