Vereadores querem proibir exigência de vacina contra Covid-19 em Penápolis

DA REDAÇÃO

A Câmara Municipal deve votar na sessão desta segunda-feira (30) o projeto de Lei que quer proibir a exigência de cartão ou qualquer comprovante de vacinação contra a Covid-19 no município de Penápolis. O projeto é de autoria dos vereadores Altair Reis (Cidadania), Paulinho do Esporte (DEM) e Isanoel Ditinho (PODE). 

O projeto institui a proibição da exigência de passaportes sanitários de qualquer cidadão no âmbito do Município de Penápolis, tais como comprovante de vacinação para o exercício de quaisquer direitos e garantias, com destaque para aqueles contidos no Artigo 5º da Constituição Federal. 

De acordo com o que consta no projeto a ser votado, fica proibida a exigência de qualquer tipo de comprovação de vacina contra a Covid-19 para atendimento médico, por exemplo, ou cirurgias eletivas nos serviços da saúde pública ou privada. O mesmo vale contra exigência do comprovante para que funcionários e prestadores de serviços públicos passam exercer suas funções, inclusive com a proibição de impor qualquer sanção àqueles que se opuseram a se vacinar.

De acordo com a Justificativa apresentada pelos vereadores junto ao Projeto de Lei, a Lei Federal 13.979/2020, que estabelece as diretrizes para o enfrentamento a Covid-19, preconiza em seu art. 3°, lll, d, a possibilidade de vacinação compulsória.

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