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CIDADE & REGIÃO

23/08/2012

Terceirização da Saúde: Tribunal do Trabalho multa Prefeitura em R$ 50 mil


Penápolis deve encerrar a terceirização de serviços de saúde e o prefeito daquela cidade, Sr. João Luís dos Santos, foi condenado a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais causados à sociedade. Essa é a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (SP), que mantém a eficácia da sentença de primeira instância e condena o chefe do Executivo municipal, atendendo ao recurso impetrado pelo Ministério Público do Trabalho em Araçatuba.

A ação civil pública foi movida pelo MPT em face@ do Município e prefeito municipal a partir de constatação de terceirização ilegal do PSF (Programa de Saúde da Família) e do PACS (Programa de Agente Comunitário de Saúde), realizada por meio da contratação da entidade Avape (Associação para Valorização de Pessoas com Deficiências), que fornece mão de obra de auxiliares administrativos, enfermeiros, médicos, dentistas e auxiliares o[...]

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