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CIDADE & REGIÃO

23/08/2012

Terceirização da Saúde: Tribunal do Trabalho multa Prefeitura em R$ 50 mil

Penápolis deve encerrar a terceirização de serviços de saúde e o prefeito daquela cidade, Sr. João Luís dos Santos, foi condenado a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais causados à sociedade. Essa é a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (SP), que mantém a eficácia da sentença de primeira instância e condena o chefe do Executivo municipal, atendendo ao recurso impetrado pelo Ministério Público do Trabalho em Araçatuba. A ação civil pública foi movida pelo MPT em face@ do Município e prefei...

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