Servidor público municipal de Barbosa é condenado pela Justiça à perda do cargo

DA REDAÇÃO

A Justiça de Penápolis determinou que um servidor da cidade de Barbosa perca o cargo público por força de sentença obtida pela Promotoria de Justiça em ação de improbidade administrativa. O promotor de Justiça João Paulo Serra Dantas demonstrou que ele cobrava valores para a emissão da Declaração de Aptidão ao Pronaf (Dap). O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) tem o objetivo de apoiar financeiramente atividades exploradas mediante o emprego direto da força de trabalho da família produtora rural. A emissão da Dap é gratuita, feita por agentes credenciados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário. 
"As normas de regência vedam qualquer tipo de cobrança por seus emissores credenciados, sob pena de descredenciamento e demais sanções cabíveis", afirmou Dantas na inicial.
O Dap só pode ser emitido por agentes credenciados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, o que não era o caso [...]