Sebrae leva empresários para Fórum Regional

O Posto de Atendimento ao Empreendedor do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa) convida os empresários, empreendedores e comerciantes de Penápolis a participarem do Fórum Regional sobre a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.

O Fórum “A Nova Realidade para os Pequenos Negócios” será realizado no dia 30 de março, das 9h00 às 12h00, no Tênis Clube de Presidente Prudente. Para tanto, o Posto de Atendimento do Sebrae em Penápolis está disponibilizando gratuitamente um ônibus para levar os participantes do evento, que também é de graça.

Na ocasião, haverá palestras e debates em que serão discutidos os aspectos gerais e implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que entra em vigor a partir de 1º de julho de 2007, no lugar do Estatuto da Micro e Pequena Empresa.

Inscrição

Os interessados em participar do Fórum Regional devem entrar em contato o quanto antes com o PAE (Posto de Atendimento ao Empreendedor) do Sebrae e efetuar a inscrição mediante contato com a agente de desenvolvimento Ariadne Terrado Mecate ou Viviane Telma Domingues Moraes. Para fazer a inscrição será necessário fornecer o nome do participante, número do CPF, RG, data de nascimento, endereço completo e telefone.

A Prefeitura Municipal apóia as iniciativas do Posto local do Sebrae, já que é parceira da instalação do serviço no município, juntamente com a Acirp (Associação Comercial e Industrial de Penápolis) e a Faculdade Católica Salesiano de Araçatuba.

O PAE funciona nas dependências do CAM (Centro de Apoio a Municípios), em área central da cidade, na rua Dr. Ramalho Franco 340, ao lado dos Correios. O telefone de contato é 3652 1918. Secom – PMP

Conheça os principais benefícios
previstos na Lei Geral:

- Regime unificado de apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive com simplificação das obrigações fiscais acessórias;

- Desoneração tributária das receitas de exportação e substituição tributária;

- Dispensa no cumprimento de certas obrigações trabalhistas e previdenciárias;

- Simplificação no processo de abertura, alteração e encerramento das MPEs;

- Facilitação no acesso a crédito e ao mercado;

- Preferência nas compras públicas;

- Estímulo à inovação tecnológica;

- Incentivo ao associativismo na formação de consórcios para fomentação de negócios;

- Incentivo a formação de consórcios para acesso a serviços de segurança e medicina do trabalho;

- Regulamentação da figura do pequeno empresário criando condições para sua formalização;

- Parcelamento de dívidas tributárias para adesão ao Simples Nacional