Santa Casa: Mesmo com aprovação de lei, atendimento não sofre mudanças

A Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou no último dia 02, por 55 votos a 17, o projeto de lei que permite que todos os hospitais estaduais sejam terceirizados e, apesar de públicos, atendam a pacientes particulares e de planos de saúde, mediante cobrança. O Ministério Público do Estado afirmou que, assim que a norma entrar em vigor, ajuizará ações contra a sua execução. Na visão do Ministério Público, a futura lei fere os princípios de igualdade e universalidade do SUS (Sistema Único de Saúde), pois criará um tratamento diferenciado para os pagantes. Para que se torne lei, o texto aprovado pelos deputados precisa ser sancionado pelo governador José Serra (PSDB). A aprovação é dada como certa, já que o projeto original foi apresentado pelo governador. Em Penápolis, de acordo com o supervisor do conselho diretor da Santa Casa de Misericórdia, Antonio Crosatti, mesmo que seja aprovada esta lei pelo governador, nada mudará no atendimento da entidade. “Já fazemos esta cobrança a muito tempo das pessoas que utilizam os serviços”, comenta. São cobrados a diária e medicamentos usados durante o tratamento, tendo uma ala especial para estes pacientes. Atualmente, o hospital penapolense é administrado pela Irmandade de Misericórdia de Penápolis. Crosatti afirma que neste caso quem se beneficiará com esta lei é o Hospital de Promissão que no momento não atende convênios particulares. “Mesmo assim, acredito que possa diminuir nossa receita, embora tenhamos mais recursos em matéria de aparelhagem que o hospital de Promissão”, enfatiza. Outro ponto destacado lembrado pelo supervisor é que a tendência de todas as Santas Casas é se tornar uma entidade pública, seja estadual ou federal, assim como está ocorrendo com a Santa Casa de Lins. “O SUS paga muito pouco, não cobrindo todas as despesas, fazendo com que a Santa Casa tenha uma dívida enorme com o poder público. Os municípios que compõe a comarca ajudam muito pouco”, admite.

Cobrança
A futura lei é especialmente polêmica na questão da venda de até 25% dos atendimentos dos hospitais públicos terceirizados a pacientes particulares e de planos de saúde. Os críticos dizem que se trata de uma “privatização da saúde pública”. Na visão deles, os pacientes que pagarem pelo atendimento ou utilizarem seus planos de saúde entrarão numa fila mais rápida, em detrimento dos pacientes do SUS, relegada a uma fila mais lenta. Os hospitais atenderão de maneira seletiva porque, segundo esse raciocínio, os planos de saúde pagam mais que o sistema público pelos procedimentos médicos. O governo argumenta que a lei não prejudica os pacientes do SUS, pois continuarão a ser atendidos normalmente, conforme a produção prevista em contrato de metas com a Secretaria da Saúde. A deputada Maria Lúcia Amary (PSDB), relatora do projeto argumenta que o dinheiro pago pelos pacientes ou seus planos de saúde serão investidos nos próprios hospitais, para subsidiar o atendimento dos pacientes do SUS. À proposta aprovada foi acrescentada a permissão para que também as instalações estaduais culturais e de esportes estaduais sejam terceirizadas, como museus e clubes. (IA)