Prorrogada consulta sobre proposta de telefone para as famílias de baixa renda

DA REDAÇÃO

A Anatel prorrogou até às 24h00 do dia 30 de abril o período para contribuições à proposta de revisão do Regulamento do Acesso Individual Classe Especial (Aice) do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), disponível para contribuições por meio da Consulta Pública nº 11 no Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (Sacp). Também serão consideradas as contribuições encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até as 18h00 do dia 29 de abril de 2011. A iniciativa da Anatel tem como finalidade possibilitar a oferta de telefones com a assinatura mensal de aproximadamente R$ 9,50 (sem impostos) para a população de baixa renda. Entre as alterações propostas na revisão, está a adoção do programa Bolsa Família como critério de elegibilidade da população atendida. A proposta da Anatel deve beneficiar cerca de 13 milhões de famílias. Atualmente, o Aice possui cerca de 184 mil assinantes. A agência sugere outros aperfeiçoamentos para tornar o Aice mais atrativo, como criação de franquia de 90 minutos para chamadas locais entre telefones fixos, redução do prazo de instalação de 30 para sete dias e forma de pagamento pós-paga e, opcionalmente, a critério da concessionária, pré-paga ou uma conjugação pós e pré-pagas. Com a proposta, o valor de assinatura do Aice é 45% menor que o do sistema vigente, sem considerar a franquia de 90 (noventa) minutos. Atualmente, com tribuitos incluídos, a assinatura custa R$ 24,14. O Aice foi criado com a finalidade de universalizar progressivamente o acesso individualizado por meio de condições específicas para oferta, utilização, aplicação de tarifas, forma de pagamento, tratamento das chamadas, qualidade e função social. Mais informações no site da Anatel: http://www.anatel.gov.br .