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CIDADE & REGIÃO

21/12/2018

Prorrogação de prazo para regularização de débitos é aprovada

Imagem/Imprensa Câmara
Detalhes Not�cia
Projeto de prorrogação do prazo para regularização de débitos foi aprovado quarta-feira em sessão extraordinária

A Câmara Municipal de Penápolis aprovou em sessão extraordinária, quarta-feira, dia 19, projeto do Executivo com ampliação, de hoje (21),  até o dia 28 de dezembro , do prazo do programa de regularização de tributos municipais.  De acordo com mensagem da administração municipal, vários pedidos de contribuintes foram feitos para a medida. O programa de regularização promovido  pela prefeitura possibilita isenção de 100% na cobrança de juros de mora  e multa aos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2017. A partir do ano que vem haverá encaminhamento dos impostos municipais sem pagamento, em dívida ativa, para cobrança judicial. A prefeitura soma mais de R$ 50 milhões para recebimento em atrasados. 

Horário
Em recesso desde o dia 16, a Câmara Municipal permanece com horário de atendimento normal ao público, das 8h às 16h, de segunda a sexta-feira. O Legislativo terá ponto facultativo na segunda-feira, dia 24, vésper[...]

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