Projeto quer estabelecer prazo para defesa em julgamentos de contas do Poder Executvo

DA REPORTAGEM

A Câmara Municipal de Penápolis deve votar amanhã (31) durante sua Sessão Ordinária o Projeto de Resolução que altera o Regimento Interno da Câmara e permite a defesa do responsável pelas conta do Poder Executivo e estabelece prazo para o julgamento das contas da Prefeitura. O projeto, de autoria do vereador Rubinho Bertolini (Republicanos), acontece uma semana após a Câmara de Vereadores rejeitar as contas do ano de 2016 do prefeito Célio de Oliveira (sem partido) após apontamentos apresentados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Ao todo, foram oito votos favoráveis e quatro contrários. Eram necessários nove votos a favor da aprovação. A sessão da Câmara terá início às 19h00. 
Segundo consta no projeto, o vereador que instituir o prazo de 15 dias úteis para que o responsável pelas contas possa exercer o direito de ampla defesa escrita. 
Além disso, o projeto pede o prazo de 15 dias para que, a Comissão de Finanças, Tribut[...]