Prefeitura terá que facilitar acesso às contas municipais

DA REPORTAGEM

Penápolis tem até o mês de maio de 2011 para divulgar, em tempo real pela internet, as receitas e despesas da administração municipal, cumprindo a exigência da lei complementar 131, de 27 de maio de 2009, conhecida como Lei da Transparência. Esta divulgação visa fazer com que a população tenha acesso real e rápido às ações e gastos do Poder Público Municipal. O prazo para o cumprimento desta norma vence em maio para as cidades que tenham entre 50 e 100 mil habitantes, que é o caso de Penápolis, que hoje tem 58.529 moradores. Cidades com mais de 100 mil tiveram que se adequar a exigência até maio deste ano. A partir de 2013 a norma vale para todos os municípios. Segundo o Secretário Municipal de Governo e Gestão Participativa, Alexandre Gil de Mello, o site da administração municipal passará por reformulação em breve com o objetivo de facilitar o acesso ao conteúdo, adequar a outras necessidades e atender também as exigências da Lei da Transparência. “A Administração já mantém as informações de receitas à disposição da população. O que faremos será aproveitar esta oportunidade para melhorar ainda mais este serviço de consulta”, afirmou. Ele ainda comenta sobre a importância deste serviço. “A população deve estar à par dos gastos municipais e os serviços realizados. Acredito que este recurso beneficiará ainda mais, deixando evidente a clareza das contas municipais”, comentou. As prefeituras e demais órgãos e entidades relacionados à administração devem cumprir ao menos o mínimo de itens previstos pela Lei da Transparência, a não adequação pode gerar penalidades. Quem descumprir as determinações contidas nessa lei poderá sofrer bloqueio de transferências da União e responder por improbidade administrativa. O Ministério Público e o Tribunal de Contas são os órgãos responsáveis por fiscalizar e orientar. (Rafael Machi)