Prefeitura tem 15 dias para revogar doação à Bonolat

DA REPORTAGEM

A notícia de que um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) foi firmado nesta sexta-feira (18) entre o prefeito de Penápolis, Célio de Oliveira (PSDB), o Ministério Público e a empresa Asperbrás Alimentos Laticínios S/A gerou grande repercussão em Penápolis. Ainda na noite de sexta, o assunto era o mais discutido nas rodas de amigos, e nas redes sociais, onde muitas pessoas se manifestaram comemorando a decisão. O acordo também foi comemorado pelo prefeito Célio de Oliveira (PSDB). 
Em entrevista coletiva na sexta-feira, ele destacou o bom senso obtido entre os envolvidos. “Primeiro pelo Ministério Público e o Tribunal de Justiça, que enxergaram esta como sendo o melhor caminho para resolvermos este impasse. Também temos que agradecer à família Colnaghi, que se dispôs a comprar a área por um valor justo, avaliado pelo próprio TJ”, afirmou. 
O TAC foi firmado para que haja a renovação do artigo 2º da Lei nº 2109/2016 no qual a Prefeitura fazia a doação da área onde hoje está sendo construída a Bonolat. Desta forma, a área de terra às margens da rodovia Arnaldo Covolan não será mais doada para a empresa, mas comprada por ela por R$ 650 mil. O pagamento, segundo o acordo, será feito pela empresa à Prefeitura em cinco parcelas garantindo a área à Bonolat. Segundo o prefeito, o dinheiro arrecadado com a venda da área não pode ser usado em outro setor da Prefeitura, mas apenas em investimentos. 
A ideia é de que este valor seja retornado em investimentos como asfalto, redes de água a esgoto e iluminação do trecho que dá acesso à empresa, isso tudo em complemento às possíveis verbas que possam vir do governo estadual. “Temos, por exemplo, uma rua aberta paralela à rodovia. Nossa ideia é oferecer uma melhor estrutura para ela que vai beneficiar, não somente a Bonolat, mas outras empresas que também venham a se instalar nas proximidades”, destacou. 

TAC
No Termo, foram acertados diversos itens que deverão ser cumpridos por todas as partes envolvidas. Para que o TAC fosse acertado, o Ministério Público levou em consideração a grande repercussão que o assunto gerou nas redes sociais, na imprensa e até mesmo por parte de sindicatos e órgãos da cidade. Para este Termo, foi levado em consideração que para a eventual licitação a ser realizada para a venda da área, uma das condições seria a indenização à empresa Asperbrás de todo o complexo já instalado no local. O investimento foi de mais de R$ 25 milhões, o que tornaria o processo inviável.  Entre os termos ajustados no TAC, está o compromisso de o prefeito encaminhar à Câmara de Vereadores a revogação do artigo 2º da Lei 2109/2016 sobre a doação da área. Segundo Célio, o projeto foi encaminhado em regime de urgência na sexta-feira. A expectativa é de que a matéria  seja votada amanhã, durante sessão ordinária.
O TAC possui outros acordos firmados entre as partes. Ao que abrange os compromissos da prefeitura, o Ministério Público estipulou multa ao prefeito em exercício no valor de R$ 20 mil para cada item que venha a ser descumprido.
A expectativa é que, as mudanças sendo votadas na Câmara amanhã, na terça-feira (22), os documentos necessários já sejam entregues à Procuradoria Geral de Justiça, em São Paulo.

Retomada
Com este acordo firmado, fica a expectativa de que a empresa retome a construção o mais breve possível.
Em março deste ano, o Grupo Asperbras, responsável pela construção do Laticínio Bonolat em Penápolis, anunciou a paralisação das obras por tempo indeterminado. Ela havia sido motivada pelo impasse na Justiça em relação à doação do terreno onde a empresa está sendo construída. Na época, a empresa havia emitido nota afirmando que a decisão partiu dos investidores e que foi respaldada pelos advogados que orientaram o Grupo a aguardar até que a Prefeitura Municipal de Penápolis resolvesse as questões jurídicas. 
O fato havia gerado grande repercussão na cidade. Por conta disso, o Ministério Público também havia emitido uma nota à imprensa afirmando que, em nenhum momento o Ministério Público requereu medida judicial que colocasse em risco o empreendimento.
O MP havia afirmado que a Ação Direta de Inconstitucionalidade visava, única e exclusivamente, tratar da questão da doação do terreno por parte da municipalidade, como forma de proteção ao patrimônio público e aos comandos constitucionais. O órgão disse que existem outros instrumentos jurídicos que deveriam ser utilizados para a viabilização do empreendimento.
Diante do tempo de paralisação das obras, que estavam previstas para ser entregues em dezembro deste ano, o prazo deve ser adiado para o primeiro semestre de 2019.

(Rafael Machi)