Prefeitura implantará Nota Fiscal de Serviço Eletrônico

Uma reunião marcada para o próximo dia 25 de janeiro, às 09h, nas dependências da Câmara de Vereadores de Penápolis com a classe empresarial, contabilistas, prestadores e tomadores de serviços municipais, marca o início da implantação, por parte da Secretaria de Finanças da Prefeitura de Penápolis, da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, proposta que consta no Decreto Nº 3635, de 10 de janeiro de 2010. O referido Decreto autoriza a utilização e emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e como documento fiscal hábil para o registro das prestações de serviços sujeitas ao ISSQN, conforme autoriza a Portaria CAT SEFAZ-SP nº 162/2008 e o Comunicado CAT SEFAZ-SP nº 56/2008.
Segundo a secretária municipal de Finanças, Maria Emília Pereira de Souza, os interessados receberão uma cartilha explicativa sobre o ISS Online, denominado Guia Rápido do Usuário, que foi elaborada pela empresa Assessor Público, ligada à tecnologia de informação aplicada em administração pública, sob a responsabilidade dos especialistas Bruno Guerreiro e Lucas Biava Miquinioty. Os dois estarão disponibilizando, durante o encontro, informações necessárias ao bom andamento do sistema.
“A prefeitura está inovando e investindo em tecnologia de ponta para prestar o melhor atendimento à classe empresarial e especialmente ao segmento contábil, aos prestadores e tomadores de serviços”, disse Maria Emília, explicando que a empresa responsável pela implantação do Sistema ISS Online elaborou uma minuta dessa cartilha, adequada para a legislação municipal e sistema de receitas municipais.
O decreto que trata do assunto será disponibilizado no site www.penapolis.sp.gov.br  e publicado na imprensa local, e deverá constar na cartilha que será distribuída durante a reunião. Parte do decreto informa que será considerada Nota Fiscal Eletrônica – NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente por contribuinte credenciado pela Secretaria da Fazenda Estadual de São Paulo, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso concedida pela Secretaria da Fazenda Estadual de São Paulo, com o intuito de documentar operações, prestações e outros eventos fiscais relativos aos impostos.
A Secretaria de Finanças poderá alterar os procedimentos adotados, especialmente as ferramentas eletrônicas, pautada na legislação vigente, notificando previamente os contribuintes interessados para adequação. Estão obrigados à emissão da NFS-e todos os prestadores de Serviços que tem o lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN por homologação.

Implantação
A Secretaria de Finanças informou ainda que haverá um cronograma para implantação, a partir de abril de 2011, conforme faturamento da empresa e que se dará da seguinte forma:
1- A partir de 1º de abril de 2011, aos contribuintes com faturamento anual igual ou superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
2- A partir de 1º de julho de 2011, aos contribuintes com faturamento anual igual ou superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
3- A partir de 1º de outubro de 2011, aos contribuintes com faturamento anual igual ou superior a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
Qualquer dúvida relacionado ao novo sistema, que não for contemplada no Guia Rápido de Usuário (ISS Online), poderá ser esclarecida durante o encontro. Caso existam assuntos mais complexos, estes serão anotados e respondidos posteriormente, embora a Secretaria de Finanças disponibilize telefones para esse fim. Fiscalização de Rendas:(18) 3654-2547 / Cadastro Imobiliário: (18) 3654-2507. E-mail: fiscalrendas.pmp@terra.com.br

Secom – PMP