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CIDADE & REGIÃO

16/07/2011

Prefeitura busca regularização de bairros antigos


A Prefeitura, através do Procuradora Geral do Município, Paulo César Ferreira Barroso de Castro, informa que está convocando empreendedores dos loteamentos denominados Jardim Nossa Senhora Aparecida (1961), Jardim Santo Antônio (1960), Jardim Altimari (1963) e Vila das Fábricas (1956) com objetivo de dar cumprimento ao ordenamento constitucional e com fundamento nos arts. 38 e 40 da Lei Federal 6.766/79, art. 75, inciso I da Lei Orgânica do Município e art. 12 do Código de Processo Civil.
Os senhores José Carlos Turri, Francisco Mendes Garcia, Miguel Altimari e Jorge Felipe Chuéry - de qualificações e endereços ignorados no cadastro municipal - declarados como empreendedores e responsáveis pelo parcelamento do solo dos empreendimentos habitacionais citados, devem comparecer na sede da Secretaria de Planejamento, localizada no Paço Municipal, Avenida Marginal Maria Chica, n° 1400, no prazo de 15 dias a contar do recebimento da presente notificação ou de sua publicação.
Na ocasião os interessados (titulares, esp&[...]

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