Precaução: Câmara vota maior controle na prescrição de medicamentos

Com o fim do recesso de julho, a Câmara Municipal de Penápolis retoma segunda-feira a realização de suas sessões ordinárias semanais. O primeiro encontro tem em pauta a votação de dois projetos de lei.  De autoria do vereador Hugo Tadeu Montanari Crepaldi (PDT), uma das matérias restringe a prescrição médica  no Sistema Único de Saúde (SUS) aos medicamentos e procedimentos normatizados pelo Ministério da Saúde para o setor. A legislação proposta dispõe que os medicamentos deverão constar  da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). “O projeto proíbe a indução de medicamentos  sem conseqüências  para a patologia a ser tratada. Muitas vezes, o próprio paciente é induzido  pela televisão  a respeito de referido medicamento, assim como, na prática, também os médicos através dos laboratórios”, diz Hugo Tadeu.  Para os casos de situações extraordinárias por raridade de patologia ou pela inovação tecnológica, o projeto prevê avaliação por uma junta médica pública a ser definida pela Secretaria Municipal de Saúde.  Hugo Tadeu discutiu sua propositura com o secretário municipal de Saúde, Artur Andreatta, que manifestou apoio para a medida.

Conselho Tutelar
Projeto apresentado pelo prefeito João Luís dos Santos (PT), promove alterações  na lei que trata a Política Municipal de dos Direitos das Crianças e Adolescente e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança. Entre novidades estão a exigência de carteira de habilitação de motorista e participação obrigatória no curso sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, com carga horária mínima de 32 horas, para ser membro Conselho Tutelar. A sessão da Câmara Municipal começa às 20h com transmissão ao vivo pela Rádio Difusora (AM-820), internet (www.camaradepenapolis.com.br) e TV Câmara ( canal 22/TV a cabo). Imprensa/Câmara

Foto: Câmara Municipal retoma segunda-feira a realização das sessões semanais