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CIDADE & REGIÃO

30/07/2009

Prazo para regularizar armas termina em dezembro

O governo federal concedeu um prazo, que se expira em dezembro, para que as pessoas que mantenham armas de fogo as regularizem e, desta forma, evitar problema com a lei. Como Penápolis não tem nenhum posto da Polícia Federal, os interessados devem realizar os procedimentos em Araçatuba ou pela Internet. Uma campanha nacional de alerta foi lançada segunda-feira e a meta é atingir inclusive os armamentos que nunca foram registrados. A campanha será veiculada em rede nacional de rádio e televisão, e tem por finalidade comunicar as seguintes questões sobre o recadastramento: é obrigatório para armas já registradas ou não; é simples, rápido e gratuito; é a oportunidade única para regularizar armas sem registro, como as doadas ou recebidas por herança; que o descumprimento coloca o dono de arma na ilegalidade. A lei 10.826/03 determina que todo cidadão que possua arma de fogo deve fazer o recadastramento até o dia 31/12/2009.  Estima-se que existam 14 milhões de armas no país. A Polícia Federal esclarece que o prazo não será mais prorrogado e não recadastrar implica  crime de posse ilegal de arma, e pode tornar um cidadão de bem em um criminoso.  Conforme tese amplamente vitoriosa no referendo de 2005, todo brasileiro tem o direito de ter arma e munições em casa, desde que devidamente documentada e dentro dos parâmetros exigidos por lei. Armas sem registros, recebidas em doação ou por herança, também devem ser recadastradas. O recadastramento é simples, sem custo, e pode ser feito nos mais de 1.000 postos de recadastramento instalados dentro das lojas especializadas do setor, em todo país e identificados pela logomarca da campanha. A relação de postos de recadastramento está disponível no site: www.recadastramento.org.br.  O recadastramento também pode ser feito pela internet, pelo site próprio do recadastramento que remete o cidadão direto para o link da Polícia Federal, na página do recadastramento. Recadastrar é a única forma legal de manter o direito das pessoas de terem armas, garantido pela lei 10.826 de 2003 e confirmado no referendo popular de 2005, no qual  mais de 60 milhões de brasileiros votaram a favor deste direito. O governo garante que não haverá risco de confisco, pois ter uma arma é um direito garantido e consolidado no referendo. Para recadastrar em um posto autorizado ou mesmo pela Internet, é necessário ter em mãos o RG, CPF e os dados de sua arma, inclusive o registro antigo, se o tiver. A arma não deve ser levada ao local. (SRF)
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