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CIDADE & REGIÃO

01/10/2009

Penápolis inscreve-se no Programa “Cidade Legal”

Cento e vinte e três cidades do estado aderiram ao Programa “Cidade Legal”, que presta auxílio aos municípios na regularização fundiária. Oito cidades da região de Araçatuba, incluindo Penápolis, passaram a integrar o programa. O programa "Cidade Legal" fornece auxílio aos municípios para a regularização fundiária. O programa tem como objetivo normatizar junto às prefeituras as regras para que as unidades habitacionais já construídas tenham sua documentação oficializada. Para participarem, as prefeituras precisam assinar um termo de convênio com o Governo do Estado. Até agora, 197 municípios paulistas já aderiram ao programa o que vai permitir a regularização de 1,6 milhões de imóveis. Na atual gestão, a regularização fundiária se tornou prioridade, tendo a mesma importância da construção de novas moradias. Neste sentido, o governo estadual, por meio da Secretaria de Estado da Habitação, lançou em agosto de 2007, o programa "Cidade Legal" que fornece às prefeituras, responsáveis pela legalização, apoio técnico a custo zero para auxiliar tecnicamente na regularização e averbação de parcelamentos de solo e núcleos habitacionais, públicos ou privados, de empreendimentos entregues[...]

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