MP emite Nota de Esclarecimento sobre acórdão do TJ-SP sobre a Funepe

DA REPORTAGEM

O Ministério Público de São Paulo, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Penápolis, emitiu uma nota de esclarecimento nesta quarta-feira (18), esclarecendo sobre a atual situação estrutural da Funepe (Fundação Educacional de Penápolis). A nota, assinada pelo 1º Promotor de Justiça e Curador de Fundações, Fernando da Cunha Pinheiro, refere-se ao acórdão do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), declarando inconstitucional o projeto de Lei aprovado no ano de 2020 que alterou a norma 490 de 27 de maio de 1966, que criava a Funepe.
A medida havia sido proposta pela Procuradoria Geral da Justiça, do Ministério Público, através de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), e a decisão foi de 23 desembargadores e também o do relator, Costabile e Solimene.
Na nota divulgada, o MP afirmou que a representação de inconstitucionalidade da mencionada lei decorreu de investigação (inquérito civil) que ainda tramita n[...]