Ministério Público: Inquérito Civil é instaurado para apurar possível omissão na instalação do AME em Penápolis

DA REPORTAGEM

O Ministério Público (MP) de São Paulo instaurou um Inquérito Civil contra o Estado de São Paulo para apurar eventual omissão do Governo estadual na instalação do Ambulatório Médico de Especialidades (AME) em Penápolis. A instauração foi feita pela promotora em Penápolis Flávia de Lima e Marques, que recebeu um documento do vereador Paulo Henrique Castelleone Sanchez, o Paulinho do Esporte, do União Brasil, com pedido de esclarecimento dos fatos. O MP quer saber a razão do AME não ter sido instalado na cidade, apesar de, em 2018, o então governador do Estado, Márcio França, ter anunciado a vinda do ambulatório ao município, chegando a assinar a autorização para o projeto e a contratar uma Organização Social de Saúde (OSS) para gerir o AME. Naquele ano, França, que tentava a reeleição, foi derrotado pelo candidato João Dória, que suspendeu este e outros contratos do governo anterior ao assumir o poder, em 2019. 
Na portaria do MP, a promotora considerou que visa obter mais informações sobre o caso e destacou que um ofício havia sido enviado à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo solicitando esclarecimentos a respeito das providências para implementação do AME em Penápolis, tais como previsão para início dos serviços e esclarecer o motivo do serviço não ter sido implementado. Sobre o ofício, ela ressaltou que a Secretaria de Saúde enviou resposta afirmando apenas que não há plano, nem previsão para implantação do referido serviço no município.
O Ministério Público levou em consideração ainda que a “saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, destacou.
Além disso, a promotora destacou também que há indícios de possível omissão estatal violadora do direito à saúde dos munícipes e que há a necessidade da coleta de outras informações para orientar a eventual tomada de providências legais e pertinentes. 
Entre as informações iniciais questionadas pelo MP à Secretaria Estadual de Saúde, que estabelece prazo de 30 dias para as respostas, sobre o que aconteceu para o AME não ter sido instalado em Penápolis, embora esteja vigente o Decreto Estadual nº 63.645, de 07 de agosto de 2018; quais os fundamentos de fato e de direito que sustentam a decisão do governo de não instalar o referido serviço na cidade; se o Estado está adotando qualquer medida necessária para a implantação do AME em Penápolis; e também quais Municípios seriam atendidos pelo AME de Penápolis.

Embasamento
Em documento protocolado junto ao Ministério Público em Penápolis, o vereador Paulinho do Esporte se embasou em fato ocorrido na cidade de Presidente Venceslau, na região de Presidente Prudente. No documento, ele explica que a Justiça condenou, em primeira instância, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a implantar uma unidade do AME em Presidente Venceslau, sob pena de multa diária de R$ 20 mil. Apesar disso, ainda cabe recurso. Segundo o documento, o AME daquele município havia sido criado também em 2018 pelo Governo do Estado através de decreto. 
De Acordo com o vereador, o caso ocorrido em Presidente Venceslau foi o mesmo que ocorreu em Penápolis. “É exatamente o mesmo que aconteceu em Penápolis, e em nosso caso, com uma situação ainda melhor, já que a reforma do prédio onde iria funcionar o serviço, já estava acontecendo, bem como já havia sido realizada a licitação para definição da Organização Social para gerir o AME”, disse Paulinho do Esporte. 
Ele destacou também que, diante do decreto e outras providências que já vinham sendo tomadas pelo governo à época, Penápolis teve o AME sacramentado em Penápolis. “Isto desmente a fala de algumas pessoas que dizem que a cidade nunca teve AME. Teve sim, já que para o cumprimento de todas as fases aqui citadas, existe a necessidade de dotação orçamentária”, enfatizou.
No documento apresentado ao Ministério Público, Paulinho do Esporte lembrou que que a população de Penápolis e da região que precisa de atendimento junto ao AME precisa se deslocar até Araçatuba, enfrentando grande espera para agendamento de consultas. O vereador finalizou ainda pedindo para que “justiça seja feita”. “Esperamos que a justiça seja feita e que Penápolis volte a ter o AME, que nos foi tirado. Uma unidade desta envergadura em nossa cidade, seria de fundamental importância, já que o nosso sistema de saúde apresenta grande falta de médicos especialistas”, finalizou Paulinho do Esporte.

Disputa e decreto
A conquista do AME em Penápolis se tornou uma das principais brigas do então prefeito em Penápolis, Célio de Oliveira, em seu segundo mandato, com o governo de São Paulo à época. No início de 2017, o prefeito de Araçatuba, Dilador Borges (PSDB), entrou na “disputa” ao anunciar publicamente que também brigaria para que a aquela cidade pudesse ter um AME Cirúrgico, já que dispunha de um AME Ambulatorial.
Na época, o anuncio havia sido feito por ele durante a realização de um encontro com diversos prefeitos da região para discutir a criação de uma associação regional de municípios. Naquele ano, o então governador do Estado era Geraldo Alckmin (PSDB), mas se afastou do cargo para concorrer ao cargo de Presidente da República. Com seu afastamento, Márcio França, então do PSB, assumiu o Estado. Em junho de 2018, França esteve em Penápolis e, finalmente anunciou a instalação do AME na cidade, chegando a assinar a autorização para o projeto. Às vésperas do início da campanha eleitoral em que França tentaria sua reeleição, o então prefeito Célio de Oliveira declarou seu apoio ao governador que determinava a instalação do AME em Penápolis, mesmo sendo do mesmo partido que João Dória (PSDB) - que tentava a eleição ao Governo, por tanto, concorrendo com França. Ao assumir seu apoio a França, Célio criticou o PSDB, e também João Dória. O fato gerou a expulsão de Célio do partido, semanas depois.
Mesmo após perder a eleição para Dória, França manteve seu compromisso com Penápolis e deu prosseguimento à instalação do AME. O município chegou a alugar um prédio para receber o ambulatório e uma Organização Social (OS) havia sido contratada pelo Governo do Estado para gerir o AME. Até mesmo um repasse de R$ 6 milhões havia sido feito pelo Estado à OS para o início dos trabalhos.

Revogação
Logo nos seus primeiros dias de mandato, em janeiro de 2019, João Dória suspendeu os contratos firmados com Penápolis pelo governo anterior alegando reavaliação de contratos e depois o contrato com a OS foi revogado.
Apesar da revogação do contrato e a dúvida sobre a instalação do AME, o prefeito de Penápolis continuou as tratativas para a concretização da instalação do ambulatório na cidade, o que nunca aconteceu.

(Rafael Machi)