Licitações e pregões: Rejeitada em discussão final gratificação para servidores

Com embasamento principal em parecer jurídico, a Câmara Municipal de Penápolis rejeitou em 2ª e última discussão, por 11 votos a 1,projeto do Executivo para concessão de gratificação  aos membros da Comissão de  Licitações, pregoeiro e Comissão de Sindicância  ou Processo Disciplinar  e Gestão de Contas Públicas da administração municipal, de R$ 252,50 a R$ 504,99.  Na primeira votação, a matéria passou por 8 votos a 4. A alteração do resultado foi influenciada por parecer jurídico feito pela assessoria jurídica do Legislativo de que o benefício, em momento de elevado gasto com pessoal, tem impedimento legal pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Diversos discursos de vereadores manifestaram reconhecimento sobre a importância  e responsabilidade dos servidores que trabalham como pregoeiros e em licitações, mas apontaram tempo inviável para o atendimento. O vereador Rodolfo Valadão Ambrósio, o “Dr. Rodolfo” (PSD), chegou a pedir o adiamento da votação por 2 meses, o que foi rejeitado. O vereador Francisco José Mendes, o “Tiquinho” (PSDB), único voto favorável na discussão final, reiterou que os servidores com atuação em licitações e pregões possuem trabalho diferenciado. “É um trabalho que precisa de estudo e envolve enorme responsabilidade”.

Alvará
Por unanimidade, a Câmara Municipal aprovou projeto de mensagem nº 13, de prorrogação por 12 meses, da concessão de alvará de conservação de construções. A medida ocorre  para regularização de imóveis já edificados sem atendimento integral à legislação do uso e ocupação do solo, o que impossibilita a obtenção de “Habita-se” e averbação.

Imprensa/Câmara