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CIDADE & REGIÃO

15/08/2020

Lei Eleitoral: Agentes públicos têm condutas vedadas a partir de hoje

Imagem/Arquivo/DIÁRIO
Detalhes Not�cia
Por conta de Lei Eleitoral, a Prefeitura de Penápolis deixará de atualizar as páginas oficias do órgão

DA REPORTAGEM

A partir de hoje (15), data em que marca três meses para as eleições municipais de 2020, previstas para 15 de novembro, os agentes públicos de todo o país ficam proibidos de praticar uma série de condutas que poderiam, de acordo com a legislação eleitoral, afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos na disputa. A regra está prevista na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e visa evitar o uso de cargos e funções públicas em benefício de determinadas candidaturas e partidos. 
Conforme estabelece o artigo 73 da Lei das Eleições, dentro desse período de três meses não é possível nomear, contratar ou admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional de servidor público municipal. Também fica proibido remover, transferir ou exonerar esses servidores do município, até a posse dos eleitos.
Ainda de acordo com a legislação, ficam proibidas as transfer&ec[...]

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