Legalidade: Conseg pede regularização do serviço de vigilância

O Conseg (Conselho Municipal de Segurança) de Penápolis reuniu-se ontem pela manhã na sede do Sincomércio para discutir formas de regularizar a profissão de vigilantes, cuja prestação de serviços tem aumentado no município. A iniciativa partiu da preocupação do Conselho com a procedência dos grupos contratados por comerciantes e também munícipes para a vigilância tanto da área comercial quanto dos bairros, uma vez que a profissão não é regulamentada no município.

Para o presidente do órgão, João dos Santos, o Jaó (foto), as empresas devem esclarecer suas propostas de trabalho. “Queremos estar cientes do que está se passando e também colocar as polícias civil e militar, assim como sindicatos e associações interessadas no assunto, a par destes serviços�, comentou Jaó. Ele explicou ainda que, fundamentada por uma lei estadual, cabe ao Conseg a função de regularizar o serviço.

Responsabilidade

A reunião contou com a participação de três empresas que oferece o serviço de vigilância e de alguns comerciantes. Nenhum representante das autoridades policiais esteve presente porque, segundo Jaó, a discussão não faz parte da esfera de suas responsabilidades, justamente pelo fato do serviço estar sendo feito na informalidade. “Sem a regulamentação, não há como organizar. Só depois da criação de um CNPJ estes trabalhadores ficarão sob a responsabilidade da esfera federal, cabendo à polícia cuidar desta questão�, afirmou o presidente do Conseg.

Outra preocupação do órgão refere-se à falta de qualificação com que podem estar atuando alguns trabalhadores. “Para ser um vigia atualmente não é necessário nenhum treinamento e isso nos preocupa�, argumentou, “Além disso, é preciso garantir um vínculo empregatício entre contratado e contratante para que, diante de um imprevisto, o munícipe ou comerciante que fez a contratação seja responsável pelos danos causados�, salientou Jaó, que considerou a reunião válida pelo contato realizado com as equipes de vigilância.

Andamento

Como primeiro passo, ficou decidido que, através do vereador Roberto Calez, também presente na reunião, será feito um contato com a Câmara Municipal de Araçatuba, onde o serviço é formalizado, em busca de orientações para que as mesmas providências sejam tomadas em Penápolis. “Temos uma lei municipal que nunca foi colocada em prática, mas é necessário reformulá-la�, revelou Calez, “Para isso, solicitaremos a lei e também o Estatuto da Associação dos Vigilantes Noturnos de Araçatuba e acredito que a partir daí será possível elencar alguns pontos e contarmos também com o auxílio do setor jurídico da Prefeitura�, comentou o vereador, que deve agendar uma reunião com a administração municipal e os representantes das empresas. “A idéia é discutir formas para que seja criada uma associação ou cooperativa, enfim, uma forma de tirar esta função da informalidade�, revelou ele. Na seqüência, seria feita uma segunda reunião para repassar as idéias aos comerciantes e representantes de bairro.

“Considero de grande importância esta união do poder público com as empresas para que se fortaleça um serviço que visa a segurança da população�, finalizou o vereador. (AR)