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CIDADE & REGIÃO
23/01/2022
Interessados podem obter Carteira de Identificação para Autista
As pessoas da comunidade penapolense que apresentam condições do Transtorno do Espectro Autista (TEA) podem obter a Carteira de Identificação para Autista de forma simples e rápida. Basta que os interessados compareçam às unidades socioassistenciais do município, levando uma declaração médica da rede municipal de saúde que comprove essa condição especial.
Estão aptos a prestar este serviço à comunidade as unidades de Cras (Centro de Referência de Assistência Social) Planalto e Eldorado.
O município de Penápolis instituiu a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, por meio da lei municipal nº 2.505, de 07 de maio de 2021.
De acordo com o artigo 1º, a referida lei contempla o Transtorno Autista, Síndrome de Aspenger, Transtorno Desintegrativo da Infância, Transtorno Invasivo do Desenvolvimento Sem Outra Especificação e Síndrome de Rett.
A legislação ainda prevê que, especialme[...]
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