Discussão: Delegado defende diminuição da maioridade penal

O delegado titular do município, Mauro Gabriel, afirmou ser favorável à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, aprovada na última quinta-feira, 26, pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. A medida, intitulada PEC (Proposta de Emenda Constitucional), necessita ainda passar por votação no plenário do Senado e na Câmara dos Deputados.

“Enquanto policial e também enquanto cidadão acredito que esta seja uma medida favorável à proporção correta de punições”, afirmou o delegado, “Acho que o menor tem que ficar detidos na mesma proporção do crime que praticou”, acrescentou.

O delegado considera ainda que, se aprovada, a emenda representará um avanço na Legislação e lembra que, mesmo em Penápolis, já foram registrados casos de menores responsáveis por crimes hediondos. “Tivemos casos de crimes graves como homicídios, tráficos em associação com outras pessoas e latrocínio praticados por menores”, citou.

A proposta prevê o regime prisional de jovens com idade entre 16 e 18 anos apenas quando o crime cometido for caracterizado como hediondo e sugere outras medidas que amenizam a situação dos jovens maiores de 16 anos que estão na criminalidade.

“Ainda que estipulem a pena apenas aos casos mais graves, esta mudança é positiva, já que os menores terão a consciência de que responderão pelos seus atos em regime fechado”, disse.

Para o delegado, o maior estímulo à criminalidade parte justamente da falta de punição. “Quando temos leis que punem severamente uma ação sem dúvidas existe uma repercussão que vai inibir muitos dos que tendiam para aquela prática”, opinou Mauro.

A proposta defende ainda que os jovens praticantes de crimes hediondos sejam submetidos a laudos técnicos elaborados pela Justiça para que haja a comprovação de que tem pleno conhecimento do ato ilícito cometido, além de propor que o adolescente possa cumprir pena em local distinto dos presos maiores de 18 anos.

Atualmente, menores de idade podem, no máximo, serem submetidos a sistemas de internação, e num período que não exceda três anos. “Na prática, sabemos também que estes jovens acabam cumprindo apenas parte deste tempo e as medidas são somente sócio-educativas”, explicou.

Os adultos que praticam crimes utilizando-se de menores já são diferentemente tratados, sendo o aliciamento considerado fator agravante da pena.

Votos

No senado, a aprovação foi garantida com 12 votos contra 10 e a base aliada do governo orientou os senadores a votarem contra. O argumento do senador Aloízio Mercadante (PT-SP) considera que devam ser implantadas medidas mais severas de punição aos adultos que envolvem menores nos crimes ao invés de reduzir a idade penal. O líder do governo no Senado, Romero Jucá (RR), também acredita que a prisão dos mais jovens não será a melhor opção e acredita na recuperação dos menores.

Já os senadores Jefferson Peres (PDT-AM), Wellington Salgado (PMDB-MG) e Jarbas Vasconcellos (PMDB-PE), apesar de comporem a base aliada, não seguiram a opinião do grupo, sendo favoráveis a PEC. (AR)