Discussão: 1ª Conferência de Segurança Pública tem avaliação positiva

A Prefeitura de Penápolis realizou nesse final de semana, dias 22 e 23, a 1ª Conferência Municipal de Segurança Pública que recebeu uma avaliação positiva dos organizadores e comunidade.
De acordo com o secretário municipal de Governo, Alexandre Gil de Mello, coordenador do organizadores do evento, a Conferência atingiu todos os objetivos estabelecidos, tais como a promoção do debate com grande representatividade da comunidade penapolense; discussão séria, responsável e adequada à realidade local e apresentação de propostas visando atender as necessidades em segurança pública. No primeiro dia de Conferência, 22, realizado no Teatro Lúmine, participaram cerca de 230 pessoas. O palestrante Alexandre Fuchili, professor doutor em Ciências Políticas, docente da Unicamp (São Carlos), pesquisador do Núcleo de Assuntos Estratégicos e assessor de Relações Institucionais e Internacionais da Prefeitura de São Carlos, falou sobre a experiência da cidade de São Carlos com o Plano Municipal Integrado de Segurança Pública. Já o palestrante Emílio D'Angelo Júnior, Sub comandante da Guarda Civil Municipal de Diadema, coordenador do Observatório Municipal de Segurança Pública de Diadema e Gestor do Telecentro de Ensino à Distância do Ministério da Justiça discorreu sobre a expediência de Diadema em Políticas para Segurança Pública.
Já no dia 23, as atividades iniciaram às 7h30 na E.E. Carlos Sampaio Filho e prosseguiram até o final da tarde com discussões em grupos temáticos e depois votação das propostas em plenária. Na ocasião, houve a participação de 107 pessoas, sendo 57 representantes da sociedade civil, 14 trabalhadores da segurança pública e 36 representantes do poder público. “Essa grande participação da comunidade e representatividade desses três setores serviu para dar legitimidade à 1ª Conferência da Segurança Pública de Penápolis”, destacou Alexandre Gil.

Propostas
Segundo Gil, coordenador dos trabalhos em plenária, as propostas aprovadas foram de nível municipal, relacionadas à prevenção dos crimes, nível estadual, relativas ao aparelhamento das polícias e nível federal, que trata da revisão da legislação.  As propostas de âmbito estadual e federal serão encaminhadas para as respectivas conferências a serem realizadas no segundo semestre.
No que se refere à prevenção, foi sugerido execução de projetos sociais para crianças e adolescentes na área de educação, cultura, esporte, que contribuam para o desenvolvimento humano. Também houve um entendimento geral com relação aos egressos do sistema prisional que são recuperáveis e, portanto, a sociedade precisa se preparar para recebê-los e ressocializar. A comunidade ainda concluiu que não há necessidade de implantação imediata da Guarda Municipal e municipalização de trânsito, mas que precisa estudos para sua viabilização. Vale ressaltar que medidas restritivas de direito como o toque de recolher e lei seca nem foram colocadas em pauta, pois essas medidas não são adequadas à realidade local e, portanto, não eficazes para o quadro de criminalidade de Penápolis.

Plano de Segurança
Ainda de acordo com Alexandre Gil, o ponto alto da conferência foi a conclusão de se pensar um Plano Municipal Integrado de Segurança Pública. “Chegamos à conclusão que medidas isoladas não repercutem com eficiência do que um plano com medidas integradas num sistema de prevenção de criminalidade. Esse plano será feito a partir de um diagnóstico local”, finalizou. Secom – PMP

Foto: Prefeito João Luis durante a abertura da 1ª Conferência Municipal de Segurança Pública

Confira as propostas aprovadas em plenária:

Grupo 1 – GESTÃO DEMOCRÁTICA: CONTROLE SOCIAL E EXTERNO, INTEGRAÇÃO E FEDERALISMO.
1 – Criar um grupo, coordenado pelo Poder Público, para fazer o mapeamento local das ocorrências criminais, abrangendo estatísticas da localização das infrações, origem dos atores criminais, características destes através da verificação dos boletins de ocorrência, Ministério Público, Conselho Tutelar, entidades, escolas e igrejas (verificação da realidade familiar).
Competência: Município
2 – Viabilizar e fortalecer a participação de representantes comunitários no planejamento, elaboração, execução e avaliação de ações de segurança.
Competência: Município
3 – Promover a ocupação dos espaços públicos pela população (como praças, barracões comunitários, teatros etc).
Competência: Município
4 – Não utilizar efetivo civil ou militar para escolta policial de detentos.
Competência: Estado
5 – Criar sistema de monitoramento das viaturas policiais, através de GPS.
Competência: Estado
6 – Acompanhar e monitorar os jovens até 21 anos, encaminhando-os para cursos profissionalizantes.
Competência: Município
7 – Rever dispositivo de lei federal que proíbe trabalho para menores de 16 anos.
Competência: União
8 - Monitorar as entradas e saídas da cidade por meio da instalação de câmeras de segurança em locais estratégicos, interagindo com as forças policiais.
Competência: Município
9 – Elaborar o Plano Municipal Integrado de Segurança Pública, a partir da realização do diagnóstico da criminalidade no Município.
Competência: Município

Grupo 2 – FINANCIAMENTO E GESTÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE SEGURANÇA.
1 – Racionalizar as atividades desenvolvidas pelos órgãos gestores da segurança pública (Policial Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e outros), através de ações integradas.
Competência: Estado
2 – Integrar informações, através da centralização dos dados.
Competência: Estado
3 – Padronizar e informatizar as atividades de rotina, através da capacitação dos profissionais e inovação tecnológica.
Competência: Estado
4 – Criar políticas preventivas através da educação, esporte e lazer, saúde e renda.
Competência: Município
5 – Alocar as estruturas das Polícias Militar e Civil em um único local, criando complexo de segurança pública com única estrutura para todos os órgãos (civil, militar, bombeiros, criminalística e outros).
Competência: Estado
 
Grupo 3 – VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL E OTIMIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO
1 – Criar programas da saúde (físico e mental) para policiais na região.
Competência: Estado
2 – Garantir direito de opção aos policiais civis e militares de convênio médico.
Competência: Estado
3 – Unificar de procedimentos das polícias civil e militar.
Competência: Estado
4 – Construir prédios próprios para Delegacia da Mulher e reforma dos outros prédios.
Competência: Estado
5 – Dar continuidade à reestruturação das carreiras das polícias.
Competência: Estado
6 – Alterar a classificação da Delegacia do município de Penápolis para primeira classe e as demais para segunda
classe.
Competência: Estado
7 – Resolver os desvios de funções, através do cumprimento do disposto na lei complementar n.o 808/2001.
Competência: Estado
8 – Encaminhar aos Governos Federal e Estadual manifestações de apoio através desta conferência, a fim da aprovação das emendas PEC 300/08 e PEC 340/09, que estão sendo discutidas em Brasília.
Competência: Município
9 – Alterar o inciso 4, do artigo 3, do Decreto n.  48292/2003 que trata sobre ajuda de custo e diárias para os trabalhadores de segurança pública que realizam deslocamentos no exercício de suas funções.
Competência: Estado
10 – Aplicar o artigo 1.o, inciso 1, da Lei Complementar n.o 51/85.   
Competência: União

Grupo 4 – REPRESSÃO QUALIFICADA DA CRIMINALIDADE
1 – Adequar a estrutura das polícias à realidade local (quadro de funcionários, recursos e acúmulo de funções).
Competência: Estado
2 – Elevar a Companhia Militar local à Batalhão de Polícia Militar.
Competência: Estado
3 – Reinstalar no Município a Delegacia Seccional da Polícia Civil.
Competência: Estado
4 – Elaborar estudo da necessidade e viabilidade da criação da guarda municipal e municipalização do trânsito.
Competência: Município
 5 – Regulamentar e fiscalizar o serviço de moto-táxi.
Competência: Município
6 – Melhorar a fiscalização aos estabelecimentos comerciais com suspeita de práticas de atividades ilícitas.
Competência: Município
7 – Promover o perdimento imediato dos bens apreendidos em atos ilícitos.
Competência: Estado

8 – Melhorar a utilização da tecnologia da informação pelas polícias civis e militares: banco de dados unificado, reconhecimento on-line de indivíduos, filmagens das abordagens, escuta telefônica e rastreamento das viaturas.
Competência: Estado
9 – Bloquear celulares nos presídios.
Competência: Estado
10 – Alterar o Estatuto da Criança e Adolescente, aumentando o prazo de internação do adolescente infrator de 3 para 6 anos, nos casos de crime hediondo e nos casos de reincidência aplicação de medida mais severa.
Competência: União

Grupo 5 -  PREVENÇÃO SOCIAL DO CRIME E DAS VIOLÊNCIAS E CONSTRUÇÃO DA CULTURA DE PAZ
1 – Mapeamento da pobreza (utilizar senso).
Competência: Município
2 – Ampliar o atendimento das crianças em situação de risco nas instituições já existentes.
Competência: Município
3 – Implantar no município, inclusive nas escolas, a Justiça Restaurativa.
Competência: Município
4 – Criar centro profissionalizante em parceria com SESI, SENAI, levando em conta a implantação do novo Parque Industrial.
Competência: Município
5 – Implantar, em nível nacional, o SIPIA.
Competência: União
6 – Realizar seminários para jovens.
Competência: Município
7 – Criar ações efetivas de aproveitamento dos espaços públicos.
Competência: Município
8 – Viabilizar, no município, a implantação do Programa do Jovem Empreendedor, em parceria com o SENAC.
Competência: Município
9 – Realizar ações de políticas públicas esportivas e culturais nos bairros de maior vulnerabilidade.
Competência: Município
10 – Regulamentar as associações de bairros, dando mais visibilidade à voz da comunidade.
Competência: Município
11 – Criar, no Município, o Núcleo de Atendimento Integrado para atendimento de adolescentes em conflito com a lei.
Competência: Município
12 – Criar o Conselho Municipal de Segurança Pública, com representantes dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Polícias Militar e Civil, sociedade civil.
Competência: Município
13 – Ampliar, no Município, o Centro de Referência de Assistência Social, estendendo os outros bairros.
Competência: Município
14 – Desenvolver ações efetivas para diminuição da evasão escolar, sobretudo, de adolescentes.
Competência: Município
15 – Criar a Casa dos Conselhos.
Competência: Município

GRUPO 6 – DIRETRIZES PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO
1 – Garantir agilidade no Judiciário no processo crime e na execução penal.
Competência: Estado
2 – Construir presídios por cada microrregião, de acordo com a proporcionalidade da quantidade de presos na região, com alas para prisão temporária, condenação e semi-aberto.
Competência: Estado
3 – Ampliar e capacitar os trabalhadores de segurança pública.
Competência: Estado
4 – Criar o cargo de agente de escolta.
Competência: Estado
5 – Providenciar a separação de condenados de acordo com o crime praticado.
Competência: Estado
6 – Elaborar lei federal estabelecendo tratamento especial para o crime de formação de quadrilha (detenção em presídio federal).
Competência: União
7 – Aplicar tecnologia de informação no Judiciário na questão carcerária.
Competência: Estado
8 – Eliminar privilégios dos detentos, cumprindo a Lei de Execuções Criminais.
Competência: Estado
9 – Elaborar Plano de Trabalho para reinserção do preso no mercado de trabalho.
Competência: Estado
10 – O trabalho do preso na penitenciária deve gerar uma porcentagem dos rendimentos para ele, 30% para reparar o crime destinado a vitima ou seus familiares, e 30% para o sistema prisional.
Competência: Estado
11 – Criar leis para incentivar a reinserção do preso na sociedade.
Competência: União
12 – Elaborar lei de incentivo à empresa e ao Poder Público para formar o seu quadro de pessoal com 5% de egressos do sistema prisional.
Competência: União
13 – Governo estadual deve dar suporte e benefícios para os municípios onde forem instaladas unidades prisionais, como CR, CDP etc.
Competência: Estado
  
Grupo 7 – DIRETRIZES PARA O SISTEMA DE PREVENÇÃO, ATENDIMENTOS EMERGENCIAIS E ACIDENTES
1 – Regulamentar, nas vias públicas de fluxo intenso de veículos, o estacionamento de automotores de um lado e a criação de uma ciclovia do outro. Obs.: Possivelmente no centro comercial não será possível implementar a proposta por falta de vagas para estacionamento.
Competência: Município
2 – Colocar lombadas eletrônicas próximas às escolas ou de locais com fluxo intenso de pessoas. Obs.: Existe projeto de engenharia de trânsito em andamento.
Competência: Município
3 – Incluir no currículo escolar municipal e estadual, de forma obrigatória, aulas de prevenção de acidentes (bombeiros e trânsito), bem como o PROERD.
Competência: Estado
4 – Criar desconto no IPVA e/ou no Seguro Obrigatório para o veículo que não for autuado por infrações no trânsito, no período anterior ao licenciamento.
Competência: Estado
5 – Retomar a aplicação da lei municipal de emplacamento de bicicletas e viabilizar os meios de fiscalização.
Competência: Município
6 – Criar, no nível estadual, a Taxa de Bombeiros e o Fundo de Bombeiros, para o custeio dos serviços e atividades de bombeiros.
Competência: Estado
7 – Integrar os sistemas 192 (Ambulâncias/SAMU) e 193 (RESGATE), nos Estados e Municípios.
Competência: Município
8 – Atuar, politicamente, para viabilizar a implantação do SAMU, nos Estados e Municípios.
Competência: Município
9 – Criar código nacional de segurança, com regulamentação da proteção contra incêndios e das áreas de risco, nos moldes do Decreto Estadual 46076/2001 (atualmente cada Estado possui uma regulamentação diferenciada).
Competência: União
10 – Expedir Habite-se e Alvará de Licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais ou na renovação apenas após o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.
Competência: Município
11 – Estimular cultura de prevenção a acidentes na população.
Competência: Município
12 – Elaborar projetos de defesa civil. Obs.: Necessidade de capacitação de pessoal para a elaboração dos projetos.
Competência: Município
13 – Estabelecer programas de prevenção de incêndios na zona rural.    
Competência: Município