Decisão da Justiça do Trabalho pode prejudicar PSF em Penápolis

Uma decisão da Justiça do Trabalho determinou que a Prefeitura rescinda o contrato com a Associação de Valorização e Promoção de Excepcionais de Araçatuba (AVAPE), entidade mantenedora do Programa Saúde da Família (PSF) em Penápolis. Essa decisão da Justiça do Trabalho, segundo observou o prefeito João Luís dos Santos,  pode prejudicar muito o PSF em Penápolis, programa que desde a sua implantação, ainda em 2002 no governo do ex-prefeito Firmino Sampaio, sempre foi terceirizado. Na época ele se deu por meio do Hospital Espírita João Marchese e, em 2004, com o mesmo prefeito, o convênio prosseguiu com o Serviço de Obras Sociais (SOS). Em 2010 assumiu a AVAPE.
No contrato mais recente, na administração do prefeito João Luís dos Santos, a efetivação do contrato do PSF também baseou-se na Lei Municipal 1.0245/2002, que autorizava o município celebrar convênio com entidade sem fins lucrativos devido aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo o prefeito de Penápolis, quando foi implantado em 2002, já havia tal questionamento, porém não houve outra saída, naquela época, senão terceirizar o programa.
Hoje o limite de gastos com pessoal, previsto na LRF, é de 51,20%. Caso a Prefeitura contratasse de forma direta o pessoal do programa, o impacto orçamentário seria de 53,22%, o que inviabilizaria atender as determinações da própria Constituição Federal, Tribunal de Contas do Estado e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Procuradoria Geral do Município, em sua defesa e alegações, informou que a contratação da AVAPE seguia diretrizes estabelecidas pela União, sendo respaldada pela Constituição Federal e ainda por Portaria do Ministério da Saúde. Destacou ainda que qualquer outra ação, como redução de cargos em comissão para atender os limites impostos pela LRF, permitira a contratação de, no máximo, dois médicos. Por outro lado, não houve nenhum dano moral coletivo e todas as regras legais e vigentes foram observadas.

Vai  recorrer
O prefeito João Luis dos Santos disse que a Prefeitura respeita a decisão da Justiça do Trabalho, mas que o município não tem condições legais e constitucionais para cumpri-la. “Vamos recorrer dessa decisão. A forma da sentença inviabiliza o Programa da Saúde em Penápolis”, disse o prefeito, reiterando que a contratação de todo pessoal que atua no PSF fará com que a Prefeitura não cumpra as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Além disso temos que cumprir as resoluções do TCE  e a própria Constituição Federal”, concluiu.
O Programa Saúde da Família (PSF), atualmente sob a responsabilidade da Associação de Valorização e Promoção de Excepcionais de Araçatuba (AVAPE) é executado com recursos do Governo Federal e visa um atendimento mais próximo da comunidade com médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem, agentes comunitários e de saneamento. 

Secom – PMP