Daep faz balanço de fiscalização do código de postura municipal de saneamento básico

DA REDAÇÃO

Desde o mês de março deste ano, o Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis é o responsável pela fiscalização das Posturas Municipais de Saneamento Básico conforme preconiza a Lei Municipal 2595 de março de 2022. As principais infrações das posturas contidas na Lei são de mato alto em terreno, calçadas danificadas, ausentes ou obstruídas, queimadas de resíduos nas vias e nos quintais, despejo de lixo em espaços públicos e lotes vazios, obstrução de vias de passeio com materiais de construção, lixo, carcaças, sucatas, veículos em maus estado e diversas outras situações contidas na referida lei. 
Os fiscais ambientais têm percorrido diariamente as ruas e avenidas do município a fim de observar inconformidade com as posturas municipais de saneamento básico. Inicialmente foram realizadas abordagens de caráter educativo nos casos em que ficou constatada a infração ao novo código de posturas, com orientação aos munícipes a respeito da nova legislação, sobre a infração constatada e informando da necessidade de regularização da situação.
Para cada infração é enviado uma notificação com um prazo para regularização. A multa  diária é de 30 UFP (Unidade Fiscal de Penápolis) e só é aplicada quando o proprietário notificado não regulariza a situação  no prazo estabelecido.  
Desde março 2022 até novembro 2022 foram realizadas 1522 ações considerando as de caráter educativo e as notificações formais. Somente nos meses de outubro e metade de novembro, com o novo quadro de fiscais concursados, foram realizadas 547 abordagens, destas 50 foram atendidas sem necessidade de formalizar a notificação, 28 já foram notificadas formalmente, 8 já receberam autos de infração (multa) e as demais aguardam os prazos dados para regularização.
O projeto de Lei com a tabela de infrações, notificações e valores das multas podem ser acessadas no site do Daep pelo endereço www.daep.com.br .

(Com A/I Daep)