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CIDADE & REGIÃO

24/02/2021

Conselho de Serviços Públicos recebe inscrições

A Prefeitura de Penápolis está com inscrições abertas do chamamento oficial para a composição do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos. Os interessados devem se inscrever até o dia 26 de março através do e-mail gabinete@penapolis.sp.gov.br.
O Conselho de Usuários dos Serviços Públicos está previsto no Decreto 6729/2021 que dispõe sobre a atuação dos responsáveis por ações de ouvidoria e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos. Este decreto ainda regulamentou a Lei Federal 13.460/2017.
Farão parte do Conselho oito representantes dos usuários de serviços públicos municipais. Além dos oito representantes dos usuários de serviços públicos municipais, o Conselho reunirá sete representantes dos órgãos da administração municipal. Os usuários de serviços públicos da administração direta e indireta podem se ins[...]

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