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CIDADE & REGIÃO
30/06/2022
Câmara Municipal: Aprovada prerrogativa para advogados autenticarem cópias
Cópias de documentos juntadas como prova em processos de procedimentos administrativos da administração pública direta e indireta do município de Penápolis poderão ser declaradas autênticas por advogados constituídos nos respectivos autos.
A prerrogativa foi aprovada por unanimidade segunda-feira, dia 27, pela Câmara Municipal através de projeto do vereador Rodolfo Valadão Ambrósio, o “Dr. Rodolfo” (PSD). Ele relatou que a iniciativa, solicitada pelo presidente da OAB/SP, subsecção Penápolis, Evandro Bertaglia Silveira, possibilitará economia de custos cartorários, de forma a beneficiar quem no geral necessitar do atendimento relacionado. “A prerrogativa permitirá redução de despesas para os clientes dos advogados”, disse Dr. Rodolfo. “Desse forma, como mecanismo de diminuir os custos impostos aos contribuintes e aos administrados nos processos administrativos da competência da municipalidade, acreditamos relevante a extensão dessa prerrogativ[...]
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