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CIDADE & REGIÃO

30/06/2022

Câmara Municipal: Aprovada prerrogativa para advogados autenticarem cópias

Imagem/Imprensa Câmara
Detalhes Notícia
Vereador Dr. Rodolfo (na tribuna) destacou que prerrogativa aprovada possibilitará economia de custos em processos relacionados a administração municipal

Cópias de documentos juntadas como prova em processos de procedimentos administrativos da administração pública direta e indireta do município de Penápolis poderão ser declaradas autênticas  por advogados constituídos nos respectivos  autos. 
A prerrogativa foi aprovada por unanimidade  segunda-feira, dia 27, pela Câmara Municipal através de projeto do vereador Rodolfo Valadão Ambrósio, o “Dr. Rodolfo” (PSD). Ele relatou que a iniciativa, solicitada pelo  presidente da OAB/SP, subsecção Penápolis, Evandro Bertaglia Silveira, possibilitará economia de custos cartorários, de forma a beneficiar quem no geral necessitar do atendimento relacionado. “A prerrogativa permitirá redução de despesas para os clientes dos advogados”, disse Dr. Rodolfo. “Desse forma, como mecanismo de diminuir os custos impostos aos contribuintes  e aos administrados nos processos  administrativos  da competência da municipalidade, acreditamos relevante a extensão dessa prerrogativ[...]

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