Câmara vota fixação de pagamentos de pequeno valor pela prefeitura

A Câmara Municipal de Penápolis deve votar nessa segunda-feira, dia 16, projeto  de lei apresentado pelo Executivo com fixação do valor dos pagamentos de obrigações de pequeno valor  que a prefeitura deve fazer em virtude de sentença judicial transitado em julgado.  A matéria  dispõe para o caso, precatório de até o maior valor pago pelo regime geral de Previdência Social, atualmente  em R$ 5.645,80. De acordo com mensagem da administração municipal, a referência utilizada é a mesma já adotada por vários municípios, como Araçatuba e Birigui.
Cinco outros projetos de autoria do Executivo estão em pauta para votação dos vereadores. O de mensagem nº 17, em 2ª e última discussão, ajusta a estrutura administrativa e define atribuições de cargos do Daep. Projeto de mensagem nº 10, obriga o plantio de árvores para requerentes de Habita-se ou Alvará de Utilização;  projeto de mensagem nº 11, atualiza a lei municipal nº 1940, sobre arborização urbana e o  projeto de mensagem nº 16, autoriza o município a ceder área no Jardim do Lago V para a Associação dos Servidores do Daep e Consórcio Intermunicipal do Ribeirão Lajeado.
Todas as proposituras estão disponibilizadas na página eletrônica da Câmara Municipal (www.camardepenapolis. com.br), em sessão/ordem do dia. A sessão terá transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 14/TV a cabo), Rádio Ativa FM (93.5), site e Facebook (Câmara de Penápolis).   

Imprensa/Câmara