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CIDADE & REGIÃO
15/04/2018
Câmara vota fixação de pagamentos de pequeno valor pela prefeitura
A Câmara Municipal de Penápolis deve votar nessa segunda-feira, dia 16, projeto de lei apresentado pelo Executivo com fixação do valor dos pagamentos de obrigações de pequeno valor que a prefeitura deve fazer em virtude de sentença judicial transitado em julgado. A matéria dispõe para o caso, precatório de até o maior valor pago pelo regime geral de Previdência Social, atualmente em R$ 5.645,80. De acordo com mensagem da administração municipal, a referência utilizada é a mesma já adotada por vários municípios, como Araçatuba e...
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