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CIDADE & REGIÃO

15/04/2018

Câmara vota fixação de pagamentos de pequeno valor pela prefeitura

Imagem/Imprensa Câmara
Detalhes Notícia
Câmara Municipal tem 6 projetos para votação em sua sessão nessa segunda-feira

A Câmara Municipal de Penápolis deve votar nessa segunda-feira, dia 16, projeto  de lei apresentado pelo Executivo com fixação do valor dos pagamentos de obrigações de pequeno valor  que a prefeitura deve fazer em virtude de sentença judicial transitado em julgado.  A matéria  dispõe para o caso, precatório de até o maior valor pago pelo regime geral de Previdência Social, atualmente  em R$ 5.645,80. De acordo com mensagem da administração municipal, a referência utilizada é a mesma já adotada por vários municípios, como Araçatuba e...

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