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CIDADE & REGIÃO

18/06/2017

Câmara vota ampliação do número de parcelas para pagamento de débitos

Imagem/Imprensa Câmara
Detalhes Not�cia
Câmara Municipal tem 6 projetos em pauta para votação nessa segunda-feira

A Câmara Municipal de Penápolis deve votar nessa segunda-feira, dia 19, projeto do Executivo com  criação de parcelamento em até 240 meses para pagamentos de débitos à administração municipal. Até então, a possibilidade era de 120 ou 180 vezes por empresas em recuperação judicial. A alteração também retira  a exigência de garantia real para adesão, permite escolha dos débitos  e estipula valor mínimo por parcela para empresas em 850 UFPs.
 O projeto inclui ao direito as entidades assistenciais e filantrópicas do município com pagamento de parcela de valor mínimo de 290 UFPs.

Rural
Cinco outros projetos estão em pauta para discussão dos vereadores. O de mensagem nº 41, dispõe melhor definição  sobre a faixa de domínio  e a faixa não edificável  das propriedades rurais.  Segundo o Executivo, a medida atende vários produtores rurais  que necessitam da regularizaç&at[...]

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