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CIDADE & REGIÃO

04/12/2010

Câmara Municipal discute projeto de criação de nova cobrança

A Câmara Municipal tem em pauta para votação segunda-feira, projeto de lei apresentado pelo Executivo para a instituição da Contribuição para Custeio do Serviço de  Iluminação Pública em Penápolis. Segundo o prefeito João Luís dos Santos (PT), a nova cobrança será revertida em investimentos  na segurança pública, especialmente para o convênio Atividade Delegada, em que policiais militares trabalham também em parte do horário de folga e para a implantação do projeto Guarda Comunitária. Também está prevista a reserva de parte da receita da Contribuição da Iluminação pública para a manutenção da Casa de Apoio de Penápolis, em Barretos. O projeto dispõe a cobrança por ligação de energia elétrica. Imóveis residências com consumo entre 51 e 100 kWh/mês pagarão R$ 3,00 mensais, e acima de 100  kWh , R$ 5,00. As ligações com classificação industrial ou comercial, contribuirão com R$ 5,00, independente do consumo. A isenção está prevista para os consumidores da classe residencial, cujo consumo de energia elétrica seja inferior ou igual a 50 kWh/mês. A administração municipal informou que o parâmetro  para a faixa de isenção e redução de valores  foi o da tarifa social estabelecida pela Lei Federal nº 12.212/2010. A aprovação da Contribuição para Custeio do Serviço de  Iluminação Pública depende de duas votações pela Câmara Municipal e maioria absoluta dos votos dos vereadores.

 

Precatórios

A Câmara Municipal também deverá discutir projeto de Lei do Executivo para regulamentação do pagamento de precatórios, incluindo a instituição de uma Câmara de Conciliação de Precatórios. A sessão da Câmara Municipal começa às 20h com transmissão ao vivo pela Rádio Difusora (AM-820), internet (www.camaradepenapolis.com.br) e TV Câmara (canal 22/TV a cabo). Imprensa/Câmara

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