Câmara Municipal aprova projeto com obrigatoriedade de câmeras de monitoramento em escolas municipais

A Câmara Municipal de Penápolis aprovou segunda-feira projeto do vereador José Santino, o Zezinho Leiteiro (PT), para que as escolas municipais tenham a instalação de câmeras de monitoramento  de segurança. O fato da iniciativa prever geração de despesa para o município teve repercussão sobre a sua legalidade, já que até então os vereadores não poderiam criá-las através de projeto de lei, atribuição do Executivo.
A novidade foi decisão favorável  do Supremo Tribunal Federal para situação semelhante à proposta do Legislativo local, no Rio de Janeiro. O acórdão do  caso foi  anexado por Zezinho Leiteiro a seu projeto, o que viabilizou a aprovação dele pela Câmara Municipal. A propositura dispõe obrigatoriedade  monitoramento por câmeras  de segurança nas dependências e imediações de todas as Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEIs), Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EMEFs) e Centros de Educação Infantil Municipais (CEIMs).
A instalação do equipamento  considerará  proporcionalmente o número de alunos e funcionários das unidades e suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Também está determinado que cada unidade escolar terá  no mínimo três câmeras de segurança que registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações internas e cercanias.
A prioridade de atendimento é para as unidades em áreas de maiores índices de violência.  “É interessante e indispensável  garantir a integridade  e a segurança  dos alunos, professores e outros servidores  das escolas públicas municipais. A instalação de câmeras de monitoramento tem como objetivo não somente  um modo de desestimular a ação de agentes delituosos em nossas escolas, mas valerá também como controle naquelas onde não existe  a figura do porteiro para controle de entrada e saída”, considera Zezinho Leiteiro em justificativa do projeto. “É bom recordar  que os atuais altos índices de criminalidade amedrontam cada vez mais a população. Atualmente , não se vive sem o medo constante  da violência. É necessário e imprescindível  estabelecer um  sentimento de segurança”.
O vereador propositor ainda afirma que o monitoramento não será um custo à administração municipal, mas um investimento  em segurança pública. “Significará proteção aos direitos da criança e do adolescente e atuação constante na prevenção  de ocorrências  geradas pelo acesso de pessoas estranhas nas escolas”, complementa Zezinho Leiteiro.

Imprensa/Câmara