Câmara combate projeto federal contra cortes de direitos

A Câmara Municipal de Penápolis manifestou repúdio ao projeto de lei complementar  nº 046/2016, de autoria do governo federal, com imposição de corte de vários direitos dos servidores estaduais e militares por 2 anos.  A obrigatoriedade integra as regras para a União renegociar dívidas dos Estados. Em Moção de Repúdio, a Câmara Municipal relata que o governo federal encaminhou em março  ao Congresso Nacional, projeto de lei complementar propondo um conjunto de medidas de natureza fiscal. A matéria trata o refinanciamento  das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União e de alterações nos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Vários elementos da proposta estabelecem  ou alteram  limites para as despesas públicas, em especial, as com pessoal da administração pública. “Ocorre que o governo federal incluiu  no projeto a obrigação do Estado cortar,  durante 2 anos, muitos direitos dos servidores e dos militares”, cita Moção de Repúdio apresentada pela Câmara Municipal.  Entre as medidas determinadas estão: aumento da contribuição previdenciária, de 11 para 14%, proibição de aumento de salário, incluindo de aposentados, proibição de progressão de carreira, proibição  de concurso público e convocação dos já aprovados, incentivo à demissão voluntária, limitação dos direitos dos servidores estaduais a no máximo o que tem o servidor federal no regime jurídico único, término do qüinqüênio, anuênio e licença prêmio, proibição de recebimento de dinheiro das férias e licenças não gozadas e contratação só de terceirizados. “As medidas do projeto trarão conseqüências catastróficas  para a sociedade. A Câmara Municipal, reafirma o compromisso e o empenho  em fazer o necessário para defender os direitos da população”, considera a Câmara Municipal em Moção de Repúdio encaminhada ao  Congresso Nacional.

Projeto
O plano  do governo federal foi anunciado no dia 21 de março, pelos então  ministros da Fazenda, Nelson Barbosa, e do Planejamento, Valdir Moysés Simão. O objetivo é manter o pagamento de juros e amortizações da dívida ao sistema financeiro e aumentar a arrecadação da União, além de estabelecer um novo limite para o crescimento do gasto público.

Imprensa/Câmara