Câmara aprova projeto para plantas de construção popular

A Câmara Municipal de Penápolis aprovou por unanimidade anteontem a criação do Programa da Habitação de Interesse Social (PROHIS). O projeto de lei para o serviço, de autoria do prefeito João Luís dos Santos (PT), permitirá a concessão de plantas de construção de casas populares a famílias de baixa renda, uma antiga cobrança do Poder Legislativo, principalmente por meio do vereador Francisco José Mendes, o Tiquinho. A administração municipal informou aos vereadores que um técnico em edificações  contratado pela prefeitura será o responsável técnico no acompanhamento  dos projetos em forma padrão  de no máximo 60 metros quadrados. Para ser beneficiado pelo programa o interessado  deve ter renda familiar inferior a três salários mínimos,  morar em Penápolis a pelo menos três anos e ter o lote para construção como única propriedade.  A seleção dos pedidos ocorrerá através da Secretaria Municipal de Assistência Social  e Cidadania e pela Emurpe. “Existe a possibilidade  de convênios com o governo federal e a prestação de serviços técnicos em imóveis em que pessoas carentes pedem a usucapião”, diz mensagem anexa do projeto. Outro projeto aprovado pela Câmara Municipal retifica a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento  Rural.

Em segunda e última discussão também foi aprovado projeto  que altera a Lei de Uso e Ocupação do Solo e o Plano Diretor do município, acrescentando que a obrigação tratada no artigo 33 da Lei 1442, de 24 de janeiro de 2007, é válida para as novas construções, em terrenos vazios, e dispensada para as construções em lotes com testada igual ou inferior a 10 metros.

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