Câmara aprova isenção de juros e multa para débitos municipais

A Câmara Municipal  de Penápolis aprovou por unanimidade segunda-feira, dia 5, isenção de juros de mora e multa   para   tributos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2017. A campanha de regularização de débitos ocorrerá entre 19 de novembro e 21 de dezembro de 2018. Os interessados em aproveitar o benefício deverão procurar a administração municipal. Após o final do período e comunicado com 30 dias de antecedência, haverá o início do  envio de certidões de dívida ativa para protesto extrajudicial
Quatro  outros projetos do Executivo tiveram aprovação na sessão do Legislativo. O de mensagem nº 58, promove  abertura de novo Programa de Demissão Voluntária (PDV) pela administração municipal. A matéria dispõe como incentivo, indenização  correspondente  a um mês dos vencimentos mensais por ano de trabalho  efetivo na prefeitura, Daep e Emurpe, a ser paga mensalmente  na mesma data de pagamento dos servidores, até o limite de 10 meses, correspondentes a 10 anos de trabalho. A  partir do 11º  ano  trabalhado, indenização será  de 50% do salário base por ano trabalhado, sendo considerado ano completo a fração superior a seis meses. No caso de médicos plantonistas, o salário base terá  cálculo com a média aritmética dos últimos 12 meses de plantões , considerando   o vencimento mensal , a soma do valor  dos plantões mais sentença judicial. O limite de período de pagamento da indenização  ao servidor que aderir ao PDV será até o mês em que ele completar 75 anos de idade.
Projeto de mensagem nº 60,  regulamenta política pública  de assistência social. Projeto de mensagem nº 56, em 2ª e última discussão,   altera lei  de  regularização de chácaras de recreio. Já em regime de urgência, projeto de mensagem nº 61, modifica a composição do Conselho Municipal de Turismo (Comtur). A medida atende exigência do Conselho Estadual de Turismo para que a cidade concorra em situação de igualdade com as normas estabelecidas  do MIT (Município de Interesse Turístico). A administração municipal tem expectativa de que Penápolis consiga ser contemplada no segmento  no próximo ano para o recebimento de recursos financeiros para investimentos em turismo.

Imprensa/Câmara