Avanhandava: Servidor Público Municipal é demitido por justa causa

O servidor público municipal de Avanhandava, Sebastião Divino Pinto, foi demitido da Prefeitura através de portaria do dia 09 de janeiro, assinada pelo prefeito Gino Corbucci Filho. A demissão, conforme consta da portaria nº 003, afixada na entrada do Paço Municipal, é por justa causa com base nos termos do artigo 482, “b”, da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). A portaria foi publicada na última quinta-feira em um jornal de Penápolis. Sebastião ocupava o emprego de Fiscal da Fazenda Municipal no quadro de Pessoal Permanente. A decisão foi tomada conforme relatório e Termo de Julgamento exarado nos autos do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) de número 001/06.

A publicação da portaria em jornal é acompanhada de extrato de conclusão exarado pela Comissão do PAD 001. Do extrato consta que o servidor praticou o delito capitulado no artigo 169, II, do CP, vez que se apropriou dolosamente, com a intenção de não mais restituir, das portarias que sabia serem de propriedade da Prefeitura Municipal e que foram achadas por ele em sua sala de trabalho na Casa da Lavoura. O caso teve início com o desaparecimento de uma pasta de Portarias da Prefeitura ocorrido em julho de 2005. Sebastião alegou em depoimento que encontrou um envelope com os documentos jogado ao lado de sua mesa de serviço no prédio da Casa da Lavoura, local onde foi designado para cumprir expediente. Posteriormente, tais documentos foram apresentados pelo mesmo ao Promotor de Justiaça junto com uma denúncia. No ano passado a denúncia resultou na instauração de uma Ação Judicial pelo Ministério Público, a qual motivou uma liminar da Justiça que suspendeu o contrato de trabalho de 51 servidores municipais comissionados. A comissão que conduziu o Processo Administrativo Disciplinar colheu o depoimento de dezenas de pessoas e conforme foi apurado, não conseguiu determinar a autoria da subtração da pasta de portarias, entretanto, apurou que tal funcionário achou as portarias e, mesmo sabendo que pertenciam à Prefeitura não as devolveu, preferindo utiliza-las para a formulação de denúncia junto ao Ministério Público, o que veio a culminar com sua demissão por justa causa.

A demissão através de Processo Administrativo é fato raro no serviço público municipal de Avanhandava nos últimos tempos, de acordo com informações prestadas pelo Coordenador Contábil da Prefeitura, Laércio Miessi, há mais de trinta anos no serviço público. Segundo ele, na década de 90 houve a dispensa de vários funcionários por um prefeito que não concluiu o mandato, mas que dispensa através de Processo Administrativo é um dos primeiros casos.

Sebastião Divino Pinto afirmou que irá recorrer da decisão, à qual contestou com veemência. Ele disse que após ser notificado, entrará em contato com seus advogados. “Não tenho pressa. Nenhum dos depoimentos fez referência de uma provável culpa minha pelo desaparecimento das Portarias ou de algum ilícito que eu possa ter cometido e por isso estou confiante de que será possível reverter a situação”, acredita Sebastião Pinto. (OV)