Aprovada alteração para promover urbanização de áreas

Dezenas de proprietários que querem dar fim  ao vazio em  suas áreas urbanas,  desabitadas e algumas como depósito de lixo e entulhos serão atendidos. A Câmara Municipal de Penápolis aprovou segunda-feira, dia 27, em 1ª discussão, projeto de lei apresentado pelo Executivo, para permissão de novos desmembramentos de áreas acima de 5 mil m² na cidade. A medida ajudará a promover a urbanização de vários locais, entre eles no bairro Santa Terezinha. A impossibilidade de novos desmembramentos  de áreas   acima de 5 mil metros quadrados pela antiga legislação inviabilizava  o crescimento  e desenvolvimento local. A justificativa do projeto relatou que existem diversas áreas no município provenientes de herança,  em situação que  os herdeiros não conseguiam dividir o espólio por causa da metragem ser superior a 5 mil m² e a alteração da lei viabilizará o atendimento. A mudança somente contemplará  as áreas inseridas  em trecho classificado  como Área Especial Urbana Consolidada, cujos proprietários já pagam IPTU como gleba. Todos os lotes desmembrados deverão ter acesso  para via urbana pavimentada, sem causar nenhum ônus para o município. A emissão de alvará  de desmembramento junto à prefeitura  dependerá  de parecer  do Daep e Conselho de Política Urbana. A mesma matéria também legaliza a instalação de  mecanismos de controle, como guaritas e cancelas, para restrição de acesso de pessoas em condomínios, conforme definido em estatuto ou regimento deles. A 2ª e última votação ocorrerá dia 4 de julho.

Parque Industrial
A Câmara Municipal adiou por duas semanas, a votação de projeto do  Executivo para redução  do prazo de alienação  de 10 para 5 anos dos lotes doados pela prefeitura no Parque Industrial, acréscimo de atendimento para instalação de empresas prestadoras de serviços no local e  liberação para  empresas que pretenderem  se instalar ou ampliar seus empreendimentos, de algumas exigências  que impedem a obtenção de financiamento junto ao sistema financeiro, além de  dispor composição do Conselho de Desenvolvimento  Industrial (CDI), também por entidades e representantes  dos empresários estabelecidos no Parque Industrial  e Secretaria Municipal de Desenvolvimento.

Imprensa/Câmara