Apreendidos produtos em condições irregulares de armazenamento

Na última segunda-feira os fiscais do Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde e do SIM (Serviço de Inspeção Municipal) efetuaram a apreensão de produtos alimentícios cárneos impróprios para o consumo em um supermercado de Penápolis. Foram 60 quilos de produtos variados, como hambúrguer, salsicha, linguiça e outros embutidos. Os alimentos apreendidos estavam acondicionados fora da temperatura recomendada pelo fabricante, causando seu descongelamento e o consequente risco para a saúde dos consumidores. Segundo informou o chefe do SIM, o veterinário Wilton José de Oliveira, todo o material apreendido foi inutilizado pelos fiscais com água sanitária e depois encaminhado ao aterro municipal para destinação adequada. Quanto ao supermercado, o mesmo foi autuado por infração à Lei Federal nº 1.283 que regulamenta a inspeção industrial e sanitária. A partir de agora o estabelecimento tem 10 dias para se defender, podendo após este prazo sofrer multa cujo valor pode variar de 10 a 10 mil Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo). O veterinário Wilton Oliveira disse que não é possível divulgar o nome do estabelecimento autuado em razão do sigilo garantido por lei, na Constituição Federal, no seu artigo 5º, inciso X; no Código Civil, artigo 20º e também no Código Tributário Nacional, artigo 198º. A Constituição Federal, por exemplo, diz que são invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. A Vigilância Sanitária e o Serviço de Inspeção Municipal estão intensificando as ações de fiscalização para minimizar a possibilidade de ocorrência de agravos à saúde dos consumidores, por conta do aumento do consumo principalmente de carne com a chegada das festas de final de ano, e também em razão das altas temperaturas desta época do ano, que contribuem para a proliferação de microorganismos causadores de doenças. O chefe do SIM também falou sobre a importância da participação dos consumidores na observância da qualidade dos produtos oferecidos ao consumidor, pois podem transmitir graves doenças. “Sempre que se defrontarem com essa realidade é importante o acionamento da fiscalização sanitária do município, colaborando com o Serviço para inibir a venda de produtos inadequados ao consumo. Descongelamento de produtos cárneos, data de validade vencida e falta de identificação na procedência são alguns exemplos das irregularidades que o consumidor deve verificar ao fazer suas compras”, orientou. Ele explicou que o controle das doenças transmitidas por alimentos constitui um dos mais relevantes e importantes trabalhos desenvolvidos em saúde pública para a prevenção e promoção da saúde. Para mais orientações e denúncias ligue: 3654.2546. Secom – PMP