Advocacia: Defensoria mantém atendimento à população

A Defensoria Pública do Estado está atendendo normalmente nas cidades onde está instalada. E, em razão da não renovação do convênio pela Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo (OAB/SP), também atende os casos urgentes de moradores de cidades onde a OAB/SP realizava o atendimento. Em relação aos casos urgentes dessas cidades, os moradores podem procurar a unidade da Defensoria Pública mais próxima de sua casa (endereços no Portal da Defensoria - www.defensoria.sp.gov.br). Serão atendidas situações de pessoas presas, que tenham recebido mandado de citação (carta entregue pelo oficial de justiça com prazo para realização da defesa) e medidas cautelares. As pessoas atendidas por advogados conveniados, em razão de indicações feitas até o dia 11/07/2008 e em conformidade com o convênio então vigente, continuam a ter os processos acompanhados pelos mesmos advogados, que serão regularmente pagos pela Defensoria Pública.
Entre 28/07 a 08/08 estarão abertas inscrições para cadastramento de advogados para prestar assistência jurídica gratuita junto à Defensoria.  Essa mesma solução já foi adotada em 1995 quando a OAB rompeu o convênio com a Procuradoria Geral do Estado, órgão responsável pela prestação da assistência jurídica gratuita. O gasto com o convênio em 2007 atingiu mais 272 milhões de reais e registra crescimento significativo nos últimos anos. Com o valor gasto poderiam ser contratados mais de 3.000 Defensores Públicos substitutos número além do necessário para o integral atendimento à população de baixa renda no Estado. Para atender todas as comarcas, a Defensoria estima que seriam necessários 1.600 Defensores.

Renovação de Convênio
O convênio deveria ter sido renovado no último dia 11, mas a OAB/SP recusou-se a renová-lo. A entidade desconsiderou cláusula pactuada e não aceitou o reajuste da tabela de honorários estipulado pelo convênio, de acordo com a variação inflacionária registrada no período. A Constituição Federal prevê que a assistência jurídica seja prestada por defensores públicos concursados. Considerando que no Estado de São Paulo há apenas 400 Defensores Públicos, o órgão firmou convênio com a OAB/SP em 11/07/2007. Pelo ajuste, advogados particulares prestariam assistência jurídica nos locais onde a Defensoria ainda não possui unidades.
O convênio previa que a tabela dos honorários advocatícios fosse reajustada, anualmente, de acordo com a variação inflacionária do período, pelo índice adotado pela administração pública, o IPC-FIPE. O referido índice atingiu no período 5,84%, porém a OAB/SP se recusou a renovar o convênio. O valor pleiteado pela entidade está acima dos recursos orçamentários da Defensoria, sendo que o reajuste previsto já custaria cerca de 16 milhões de reais ao órgão.

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O convênio previa que a tabela dos honorários advocatícios fosse reajustada, anualmente, de acordo com a variação inflacionária do período, pelo índice adotado pela administração pública, o IPC-FIPE., que atingiu no período 5,84%, porém a OAB/SP se recusou a renovar o convênio, que deveria ter acontecido na sexta-feira dia 11, pois desconsiderou cláusula pactuada e não aceitou a majoração proposta no valor de 5,84%, que recompõe a inflação do período. O valor solicitado pela entidade está acima dos recursos orçamentários da Defensoria, pois o reajuste previsto já custaria cerca de 16 milhões ao órgão.

Atendimento à população de baixa renda
A curto prazo, a Defensoria continuará realizando seu atendimento nas unidades e ainda atenderá casos urgentes das cidades onde não há regional da Defensoria, para não haver perecimento de direito. O atendimento será realizado pela Regional da Defensoria mais próxima (endereços no Portal da Defensoria). Assim, por exemplo, uma pessoa que reside em Penápolis pode se deslocar até a unidade da Defensoria em Araçatuba caso precise de assistência jurídica, que será atendido. Entre 28/07 a 08/08 estarão abertas inscrições para cadastramento de advogados para prestar assistência jurídica gratuita junto à Defensoria.
A longo prazo, a solução é a estruturação definitiva da instituição. Para atender a população de baixa renda de todo o Estado, seriam necessários cerca de 1.600 defensores públicos do Estado, hoje são apenas  400. Com o valor gasto hoje com o convênio seria possível a contratação por concurso público desses Defensores Públicos, após a criação dos cargos pelo governo do Estado, e a estruturação completa da instituição.

Como ficam os processos em andamento
Estes casos não serão afetados, pois o advogado já foi nomeado, e continuará atuando normalmente no processo. E a Defensoria pagará normalmente os advogados que realizarem esse trabalho. Defensoria Pública do Estado é um órgão criado pela Constituição Federal de 88 e tem como atribuição prestar assistência judiciária gratuita à população de baixa renda. Como no Estado de São Paulo não há defensores públicos suficientes para atender em todas as cidades, foi assinado pela Defensoria um convênio com a OAB/SP para que nos locais onde não a unidade da Defensoria a assistência judiciária gratuita fosse  prestada por advogados particulares cadastrados na OAB para esta finalidade.

Atendimento da Defensoria
Quem precisa de atendimento se dirige a uma unidade da Defensoria e é atendido por um defensor público, que entra com a ação necessária ou realiza a defesa. Ele pode entrar com uma ação civil pública, se for um caso coletivo que envolvam várias pessoas ou várias famílias. A Defensoria também realiza acordos extrajudiciais, sem a necessidade de entrar com uma ação na Justiça. Exemplo de atuação extrajudicial da Defensoria: o desabamento do metrô em São Paulo,  o acidente em Congonhas com o Airbus da TAM, e também casos individuais em especial na área de família). A Defensoria ainda presta orientação jurídica, informando a população sobre seus direitos. O Defensor Público para atuar na assistência jurídica gratuita presta um concurso específico e tem dedicação exclusiva (não pode advogar e ter escritório particular). Na área de família um defensor público chega a atuar em cerca de 2000 casos.

Funcionamento
Para ser atendido a pessoa se dirige até o posto da OAB na sua cidade, onde lhe é indicado um advogado, que entra com a ação ou faz defesa judicial. Terminada a ação, ele pede ao juiz que seja expedida uma certidão de honorários advocatícios e encaminha para a Defensoria fazer o pagamento que normalmente é feito em 60 dias O advogado é remunerado por processo realizado. Pela atuação em um tarde no Juizado Especial Cível ou Criminal recebe cerca de R$ 300.  Por uma ação de divórcio consensual, que é resolvida em geral em menos de 1 mês, recebe cerca de R$ 350.  Por uma defesa em um processo do júri, cerca de R$ 1 mil.  O advogado (a) é remunerado por caso em que atua, conforme tabela disponível no link http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/repositorio/0/documentos/ccsai/tabelaconvenio.pdf

Custo do convênio
Hoje a Defensoria gasta R$ 272 milhões por ano com o convênio, o que daria para contratar mais de 3 mil defensores públicos substitutos. Para realizar o atendimento em todo o Estado a Defensoria precisaria de 1.600 Defensores. O valor gasto com o convênio permitiria contratar todos esses defensores e também implementar a estrutura necessária. Conforme dados da Defensoria, o gasto do convênio aumentou muito nos últimos anos. Passou de 33 milhões em 98 para 272 milhões em 2007. A Defensoria, embora seja uma instituição com autonomia orçamentária e administrativa (ou seja, não é vinculada diretamente ao governo do
Estado), mas depende que o governo encaminhe um projeto de lei à Assembléia Legislativa para criação de novos cargos e depois a Defensoria realiza o concurso. Foi aprovado na última semana o Plano Plurianual do Estado de São Paulo, que prevê a criação de 400 cargos nos próximos 4 anos, sendo 100 ao ano. A Defensoria já está em contato com o governo do Estado para o envio de projeto de lei à Assembléia Legislativa. (A/I Coordenadoria de Comunicação Social e Assessoria de Imprensa)